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  , cuja data de entrega era prevista para o dia 04-06-2018, incorrendo em inexecução total contratual. Instaurado o presente Processo Sancionatório, a empresa foi devidamente citada para apresentar suas razões de defesa, as quais não foram apresentadas. Ademais, ficou evidente que a contratada tinha conhecimento das regras contratuais, especialmente dos prazos e das especificações técnicas dos
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/02/2020
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  autos do Processo Sancionatório nº CMB-001/30/23 formalmente em ordem, decido aplicar à empresa LICITACP COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA, inscrita no CNPJ nº 46.008.606/0001-74, as penalidades que se seguem, em face da inexecução total do edital CV nº 1803400000120220C00044, Nota de Empenho nº 2022NE00121, tendo por objeto o fornecimento do produto papel toalha, na quantidade de 53 (cinquenta
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 09/05/2023
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  Competente. 1. Trata-se de Decisão proferida por esta Autoridade Responsável, nos termos do art. 30 da Portaria nº DFP-005/10/17 de 17 de julho de 2017 c.c. art. 13 da Portaria DF-3/10/20, em sede do Processo Sancionatório referenciado, o qual apura INEXECUÇÃO PARCIAL do contrato Nota de Empenho 2020NE01003, celebrado entre o Comando de Policiamento de Área Metropolitana Dois, CNPJ Nº 04.198.514
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/10/2022
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  Administrativo (fls. 147 a 171), interposto pela empresa CONDOR S/A INDÚSTRIA QUÍMICA, inscrita no CNPJ sob o nº 30.092.431/0001-96, nos autos do Processo Sancionatório anexo, com fundamento no Artigo 109 da Lei Federal nº 8.666/1993, em face das sanções administrativas, de natureza pecuniária e restritiva, aplicadas em seu desfavor pelo Dirigente da Unidade Gestora Executora (UGE 180.340) do
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 20/06/2023
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  cancelamento da Nota de Empenho 2022NE00798, no valor de R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais), nos termos do inciso |, do artigo 78, c/c o inciso |, do artigo 79, da Lei Federal 8.666/93. 4.2. a abertura de Processo Sancionatório em desfavor da empresa mencionada, por estar configurada, in tese, a infração administrativa de inexecução total do contrato, garantindo-se o direito à ampla defesa e ao
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/01/2023