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  : Decisão do Processo Sancionatório nº CPI8006/13/22 Número de referência: CPI8-336/01/23 1. Trata-se da análise dos autos do Processo Sancionatório de Portaria nº CPI8-006/13/22, o qual apura eventual responsabilidade por parte da empresa PROFISSIONAL CAR CENTRO AUTOMOTIVO EIRELI, inscrita sob o CNPJ de nº 34.485.260/0001-16, em decorrência de eventual inexecução parcial de contrato. 2
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/05/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 69
  viatura somente em 27AGO19 configurando, em tese, no atrasado da entrega do serviço contratado; 2.2. instaurado o presente Processo Sancionatório a empresa foi devidamente Intimada para apresentar suas razões de defesa no prazo legal, conforme analisado no item 1 e seu subitem; 1.3. em razão do que foi produzido no presente processo, concluo pela ocorrência de inexecução parcial do contrato, pois não
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 16/01/2020
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  , do Artigo 78, da Lei 8.666/93. (CMB-187/30/20) DIRETORIA DE SAÚDE Centro Médico Despacho, de 19-11-2020 UO 180.04 — POLÍCIA MILITAR UGE 180.220 — CMed Análise Recursal Processo Sancionatório nº CMed-004/543/20. Processo nº CMed-2020220026. Interessado: Empresa Labtech Produtos para Laboratórios e Hospitalares Eireli, CNPJ-MF 02.419.460/0001-84. 1. Após detida análise do presente Processo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 20/11/2020
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 10
  operacional; RESOLVE: Art. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 82, 8 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e não obstante, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetradas
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 02/03/2023
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  alimentos. RESOLVE: Art. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 82, 8 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, Parágrafo Unico do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e não obstante, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetradas pela
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 22/11/2023