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Diário Oficial
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processo sancionatório ct gso 0341 19 de
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Seção III > Pag. 19
» Prodesp sexta-feira, 2
de
junho
de
2023 Diário Oficial Caderno Executivo - Seção IIl São Paulo, 133 (5) -
19
da Expectativa
de
Sinistro em Reclamação e possibilidade
de
inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados
de
Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799,
de
11
de
janeiro
de
2008. (
Processo
Administrativo
Sancionatório
034.860/2019
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 127
na legislação e no contrato, inclusive a conversão da Expectativa
de
Sinistro em Reclamação e possibilidade
de
inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados
de
Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799,
de
11
de
janeiro
de
2008. (
Processo
Administrativo
Sancionatório
036.302/2019 - Protocolo 453.761/
19
). Tendo em vista a
Decisão
do Diretor
de
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 11
caso sob lentes, o rol
de
recursos encontra-se previsto no art. 109 da Lei Federal 8666/93 e prevê o prazo
de
05 dias úteis a contar da ciência sobre a
decisão
em
Processo
Sancionatório
; 6.4. insta salientar que, no caso concreto, a recorrente foi cientificada da aplicação das sanções do presente
Processo
Administrativo em 05-08-2020, (fl. 155), entretanto apresentou o recurso somente em
19
-08-2020
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 65
,
de
11
de
janeiro
de
2008. (
Processo
Administrativo
Sancionatório
029.086/2018 - Protocolo 404.547/18). Tendo em vista a
Decisão
do Diretor
de
Investimentos DI.DIN.0865/2020 publicada no D.O.E. em
19
/09/2020 e o não provimento do Recurso Administrativo pelo Conselho Diretor na 16º Reunião
de
07/07/2021, publicado no D.O.E. em 09/07/2021, a Diretoria
de
Investimentos, relativo à notificação NOT.DIN
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 97
na legislação e no contrato, inclusive a conversão da Expectativa
de
Sinistro em Reclamação e possibilidade
de
inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados
de
Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799,
de
11
de
janeiro
de
2008. (
Processo
Administrativo
Sancionatório
033.470/2019 - Protocolo 437.725/
19
). Tendo em vista a
Decisão
do Diretor