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  oportunidade, fica facultado à Concessionária, nos termos do art. 63, inciso VIII, combinado com o art. 44, ambos da Lei Estadual nº 10.177/98, a interposição de RECURSO ao Conselho Diretor da ARTESP, no prazo de 15 (quinze) dias corridos. (Processo Administrativo Sancionatório 040.553/2020 - Protocolo 505.092/20). o Diretor de Investimentos decide pelo indeferimento da Defesa Prévia e das Alegações
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/08/2021
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  Infração Ambiental (AIA): 20220215000894-2 Nome do Compromissário: LUIZ DIEGO PEREIRA DA SILVA CORREIA Prezado(a) Sr(a), Não foi possível encontra-lo para notificar por meio de AR (Aviso de Recebimento) o documento constante no processo, para cientificá-lo sobre o agendamento do atendimento ambiental referente ao Auto de Infração Ambiental elaborado em vosso nome. Diante disso, convém informar-lhe
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 30/03/2022
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  corridos. (Processo Administrativo Sancionatório 040.317/2020 - Protocolo 503.015/20). o Diretor de Investimentos decide pelo indeferimento da Defesa Prévia e das Alegações Finais relativas à notificação NOT. DIN.0129/19, e que seja imposta à C.R.Ti. S/A a pena de Multa, conforme Tipificação 10. Drenagem Superficial de Plataforma, Item 2, Grupo |, Nível E, do Anexo 11 do Edital. Nesta oportunidade
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/01/2022
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  C.R.Ta. S/A a Pena de Multa, conforme a Tipificação: Barreiras de Concreto, Item 2, Grupo |, Nível B do Anexo 11 do Edital. Nesta oportunidade, fica facultado à concessionária, nos termos do art. 63, inciso VIII, combinado com o art. 44, ambos da Lei Estadual 10.177/98, a interposição de Recurso ao Conselho Diretor da Artesp, no prazo de 15 dias corridos. (Processo Administrativo Sancionatório
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/09/2020
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  Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório -PRC-2021/00267). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0467/2022, publicada no D.O.E. em 13/05/2022 e o não provimento do Recurso Administrativo pelo Conselho Diretor na 110º Reunião de 30/09/2022, publicada no D.0.E
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/02/2023