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• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 92
  Concessionária estará sujeita a outras sanções administrativas previstas na legislação e no contrato, inclusive a conversão da Expectativa de Sinistro em Reclamação e possibilidade de inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/04/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 112
  da Expectativa de Sinistro em Reclamação e possibilidade de inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 026.276/2017 - Protocolo 379.269/17). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0804/2020, publicada no D.O.E
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 06/04/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 102
  publicação deste excerto. A Concessionária querendo, poderá apresentar complementação ao Recurso Administrativo em até 15 dias após as vistas. Vencido o prazo legal de 7 dias, não tendo a Concessionária feito vistas, o mesmo continuará seu trâmite pelas áreas técnicas desta Agência Reguladora. (Processo Administrativo Sancionatório 024.863/17 - Protocolo 367.104). Comunicamos a concessionária C.R
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/09/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 49
  não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 026.160/2017 - Protocolo 379.244/17). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0060/2020, publicada no D.O.E. em 07/03/2020 e o não provimento do Recurso Administrativo pelo Conselho Diretor na 38º Reunião de 14/10
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 06/01/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 189
  » Prodesp terça-feira, 12 de abril de 2022 Diário Oficial Poder Executivo - Seção | São Paulo, 132 (74) - 189 (Processo Administrativo Sancionatório 029.294/2018 - Protocolo 406.260/18). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0685/2020, publicada no D.O.E. em 02/09/2020 e o não provimento do Recurso Administrativo pelo Conselho Diretor na 41º Reunião de 28/10/2021
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 12/04/2022