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  ANO XLVII - Nº 183 - PARTE | SEXTA-FEIRA - 24 DE SETEMBRO DE 2021 20 DIÁRIO 8 oricIAL PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADMINISTRAÇÃO VINCULADA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPACHO DO DIRETOR DE 23.09.2021 PROCESSO Nº SEI 33020/000571/2021 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação em conformidade com o art. 26
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 24/09/2021
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  microempresas ou empresas de pequeno porte. Conforme estabelece o art. 49 inc. Il da Lei Complementar Nº 123/2006, c/c com o art. 15 inc. | do Decreto Municipal nº 56.475/2015 inc. Cota não assumida 01/12/2020 15:30:26 A(s) empresa(s) 02.377.937/0001-06 - R.C - MOVEIS LTDA não assumiu(ram) a cota pelo motivo: O primeiro licitante foi desclassificado por falta de envio de documentação exigida no
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 03/12/2020
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  inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei nº 8666/93, em favor da empresa Faculdades Católicas, no valor de R$ 76.536,00. OBJETO: Curso de capacitação - Mestrado profissional em Direito Civil, com fulcro no artigo 25 Il do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesa. Id: 2470878 FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 13/04/2023
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  POR INEXIGIBILIDADE SEI 6048.2022/0003314-7 DESPACHO: | - À vista dos elementos contidos neste processo e, notadamente os demais elementos que dos autos consta, em especial de fls. SEI 068735992, e no uso das atribuições legais, com base no artigo 25, Il, da Lei Federal 8.666/93, AUTORIZO a contratação, por inexigibilidade de licitação, do Instituto Conexão - ME, inscrita no Cadastro Nacional de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/08/2022
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  ANO XLVIII - Nº 243 - PARTE | SEXTA-FEIRA - 30 DE DEZEMBRO DE 2022 76 DIÁRIO a OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER EXECUTIVO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL DE 28.12.2022 PROC. Nº SEI-140001/000653/2022 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art. 25, Il, da lei Federal 8.666/93, em favor dos Professores da Escola Superior de Advocacia Pública
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 30/12/2022