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  PROCURADOR-GERAL DE 02.05.2022 PROC. Nº SEI-140020/000060/2022 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art. 25 caput, da Lei nº 8.666/1993, em favor da FUNDACAO ESCOLA SUPERIOR DO MINISTERIO PUBLICO, que tem como objeto o curso de Pós-Graduação Lato Sensu LL.M Internacional em “Proteção de Dados: LGPD & GDPR", no valor total de R$ 7.564,00 (sete mil quinhentos e sessenta e quatro reais
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 04/05/2022
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  /002.100611/2018 - RATIFICO a inexigibilidade de 19322070 9 atear e licitação, em conformidade com o artigo 25, “caput”, da Lei nº 19322143 1400] 8.666/1993 e suas alterações, em favor de IDEXX BRASIL LABORA- 19322372] 1872 42196442 1800) TÓRIOS LTDA, com vistas à aquisição de meio de cultura enterolert e 19323862 1660 42196450) 1450) cartelas Quanty-tray 2000 utilizadas nos ensaios microbiológicos da
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 04/11/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Cidade > Pag. 17
  : Vistoria técnica de árvore À vista dos elementos contidos no presente processo, em especial a recomendação do Engenheiro Agrônomo, que adoto como razão de decidir, AUTORIZO, em atendimento ao que dispõe o Art. 9, “caput” e com fundamento no Art. 11, inciso Il, da Lei Municipal nº 10.365/1987, a remoção por corte de 02 (dois) exemplares arbóreos, localizados em passeio público da Rua Miguel Romanó
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/06/2022
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  nº FUNAP-CON-2022/00349 Dispositivo Legal: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, ART. 25, CAPUT DA LEI FEDERAL 8666/93 Contratante: FUNDAÇÃO PROF DR. MANOEL PEDRO PIMENTEL (FUNAP) Contratado(a) PENITENCIÁRIA FEMININA DE SANT'ANA CNPJ/CPF: 96.291.141/0143-00 Objeto: CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA CARCERÁRIA PARA ATIVIDADES NA OFICINA ESCOLA DE ARTESANATO, CORTE E COSTURA Prazo: 12 MESES — Vigência: 25/04/2023
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 14/02/2023
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  , duzentos e vinte e sete reais e trinta e nove centavos). Itapira, 31 de Outubro de 2022. Sr. Antônio Carlos Andrigo Ferreira Secretário Municipal de Obras RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 021/2022 Em cumprimento ao artigo 26 da Lei n. 8.666/93 e de acordo com o processo administrativo nº 0495/2022, RATIFICO a Inexigibilidade de licitação nº 021/2022, que tem como objeto AQUISIÇÃO
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/11/2022