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  DESPACHO DO SECRETÁRIO DE 23.12.2021 PROCESSO Nº SEI-350092/002263/2021 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. Id: 2364110 SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR ATO DO ORDENADOR DE DESPESAS PORTARIA SEPM Nº 71 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021 INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 28/12/2021
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  oportunidade, fica facultado à Concessionária, nos termos do art. 63, inciso VIII, combinado com o art. 44, ambos da Lei Estadual nº 10.177/98, a interposição de RECURSO ao Conselho Diretor da ARTESP, no prazo de 15 (quinze) dias corridos. (Processo Administrativo Sancionatório 040.553/2020 - Protocolo 505.092/20). o Diretor de Investimentos decide pelo indeferimento da Defesa Prévia e das Alegações
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/08/2021
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  , em 48 parcelas mensais. COORDENADORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO Comunicado À vista da Informação SES-DES-2020/167037 e com fundamento no artigo 87 da Lei 8.666/1993 e no artigo 6º da Resolução SS 92/2016, comunicamos a empresa Dompel Ind. Plastica e Metalurgica Ltda. a instauração de procedimento sancionatório de multa decorrente do não cumprimento da obrigação assumida. Em razão do fato acima citado
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 03/09/2020
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  -91, nos autos do Processo Sancionatório DL-003/11/20, em face da sanção administrativa de natureza pecuniária aplicada em seu desfavor, nos termos do Despacho DL-008/15/20 (fls. 104/105), cumprindo consignar, em caráter preambular, que: 1.1. a empresa celebrou com a Administração o Contrato DL-148/11/2019 (fls. 51/66), decorrente de Sistema de Registro de Preços, que tinha como objeto o
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/12/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 31
  AMBIENTAL Comunicado Juizo de Admissibilidade de Recurso Administrativo 1. Trata-se o presente despacho de juízo de admissibilidade diante do recurso administrativo interposto pela empresa ACHEI DISTRIBUIDORA LTDA-ME, CNP) sob o 06.351.401/0001-72, em face da decisão que lhe infligiu penalidade administrativa de multa no valor de R$ 620,16, nos autos do Processo Sancionatório nº CPAmb- 005/1.3/17
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/03/2020