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  superior; c) 6% (seis por cento) para pessoas com dei cia, nos termos da legislação em vigor, filhos de policiais civis e militares, bombeiros militares e inspetores de segurança e administração penitenciária, mortos ou incapacitados em razão do serviço. Conforme artigo 5º da Lei, suas disposições aplicam-se no que for cabível. 3.5.1 Em função da aplicação da exigência legal citado no item 3.5
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 14/01/2023
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  IES deverá atender a Resolução CNE/CES 07/2018, que estabelece as Diretrizes para a Extensão na Educação Superior Brasileira. Art. 3º - Convalidar os atos acadêmicos praticados no período em que o Curso permaneceu sem Reconhecimento. Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Portaria CEE-GP 195, de 20-04-2023 O Presidente do Conselho Estadual de Educação, nos termos do
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 21/04/2023
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  seu currículo e na arguição do projeto; avaliar a capacidade do candidato em responder oralmente à perguntas com temática científica; verificar os interesses do candidato em relação à linha de pesquisa, aos termos do Programa e por bolsa do Programa; definir o possível orientador do projeto. Nesta etapa, os candidatos receberão notas de zero a 10, pelos membros da Comissão de Avaliação. A entrevista
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 28/07/2020
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  aceitos para fins de inscrição. 3.4. Os diplomas de graduação obtidos no exterior deverão ser revalidados por universidades públicas, atendendo aos termos do artigo 48 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) 9.394/1996. 3.5. Os títulos obtidos fora da UNESP serão admitidos para fins de inscrição no concurso, quando expedidos em cursos de pós-graduação, cujos programas foram
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/06/2022
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  » Prodesp 134 - São Paulo, 133 (76) Diário Oficial Poder Executivo - Seção | terça-feira, 18 de abril de 2023 4.4.3. Preencher o formulário de inscrição com os dados cadastrais. 4.5. O candidato poderá optar pela utilização do nome social. Nos termos do Decreto nº8.727/2016, nome social é a designação pela qual a pessoa travesti ou transexual se identifica e é socialmente reconhecida. O nome
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/04/2023