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• www.jornalminasgerais.mg.gov.br > Diário do Executivo > Pag. 10
  estadual, distrital ou municipal e mantidas por pessoas jurídicas de direito privado e as IES qualificadas como instituições comunitárias, nos termos da Lei nº 12.881, de 12 de novembro de 2013, sujeitam-se ao sistema federal de ensino. $3º As TES públicas criadas e mantidas pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios serão vinculadas ao respectivo sistema de ensino, sem prejuízo do
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 11/11/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 102
  DE REPAROS NO IMÓVEL LOCADO QUE ABRIGOU A ANTIGA SEDE DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE TRÂNSITO DE RIBEIRÃO PRETO PARA DEVOLUÇÃO AO PROPRIETÁRIO. Diante dos elementos de instrução dos autos, no uso de minhas atribuições legais, notadamente a competência que me é atribuída pela Portaria DETRAN nº 195/2018, nos termos do artigo 3º, inciso VII, do Decreto nº 47.297/2002, c.c. o artigo 13, inciso VII
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/09/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 127
  respectivo recibo de entrega e das atualizações e/ou complementações ou, no caso de o nomeado não ser declarante, apresentação de declaração de bens e valores firmada por ele próprio, nos termos da Lei nº 8.730, de 11/10/1993, Lei nº 8.429, de 06/02/1992 e Instrução Normativa do TCU nº 05, de 10/03/1994 e do Decreto Estadual nº 41.865, de 16/06/1997, com as alterações do Decreto nº 54.264, de 23/04
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/09/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 492
  com ênfase no ambiente de ensino de Atenção Integral á Saúde (Modalidade Atenção Básica e Atenção Hospitalar), nos termos da Resolução nº 5.872/10 e alterações posteriores, bem como das Resoluções nº 7.354/17 e 8.002/20. 1. Os membros da Comissão de Seleção serão indicados pelo Conselho Técnico-Administrativo da Faculdade de Odontologia de Bauru após o término do período de inscrições e de acordo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 14/01/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 163
  passaporte); Il. CPF (para candidatos brasileiros); Il. Prova de que é portador do título de Doutor (para Professor Contratado Ill) ou Mestre (para Professor Contratado II), outorgado ou reconhecido pela USP ou de validade nacional, ou, caso esteja concorrendo à contratação como Professor Contratado |, portador de diploma de graduação, outorgado ou revalidado pela USP ou de validade nacional; IV
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/06/2021