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  Secretário de Estado de Fazenda ld: 2430555 SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DESPACHO DO SECRETÁRIO DE 07/10/2022 PROCESSO Nº SEI-040230/000033/2022 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do artigo 26, da Lei nº 8666/93, em favor Escola Brasileira de Administração Pública e de empresas da Fundação Getúlio Vargas - FGV/EBAPE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.641.663/0001-44, no valor de
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 11/10/2022
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  , especializada no atendimento psicossocial, jurídico e de saúde da mulher. Assim, mostra-se juridicamente adequada a proposta em análise, tendo em vista os objetivos da Lei "Maria da Penha”. Outrossim, sob o aspecto material, o projeto se encontra em consonância com os mandamentos da Carta Magna e da Lei Orgânica do Município, que dispõem no art. 196 e 215, respectivamente, sobre o dever do Estado no
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/05/2021
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  ser realizado. Para realização da liquidação e pagamento o fiscal deve: a) Solicitar a abertura do processo de pagamento: * O processo de liquidação e pagamento deve ser autuado nos casos em que o pagamento seja relativo a serviços contínuos, a contratos com duração mínima de 12 meses, bem como nos casos em que no mesmo processo sejam contratados mais de um credor, nos demais casos de contratações
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 21/05/2021
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  de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Marcelo de Oliveira F. Figueiredo Santos (OAB/SP nº 69.842) e outros Considerando o encaminhamento do processo pela AT) para os fins da Resolução nº 03/2020 (fl. 419), bem assim que o mesmo preenche as condições estabelecidas na referida norma, determino o arquivamento dos respectivos autos no estado em que se encontram, sem prejuízo da possibilidade de ser
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/12/2020
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  Tuma - PSDB) - Há sobre a mesa Emenda que será lida. - É lido o seguinte: “EMENDA nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 578/2019 Pelo presente e na forma do art. 271 do Regimento Interno desta Casa, requeiro a inclusão, onde couber, do seguinte artigo ao Projeto de Lei nº 578/2019, renumerando-se os demais: Art... O cadastramento a que se refere esta Lei deverá ser realizado de modo digital em sistema on line
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/10/2020