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  Auditoria Programada realizada no Fundo Municipal de Desenvolvimento de Trânsito, uma vez que atingiu os objetivos pretendidos. São reiteradas as Determinações e Recomendações de Exercícios Anteriores não atendidas ou pendentes de implementação. São aprovadas as recomendações do exercício. É determinado o encaminhamento do Acórdão à 3º Procuradoria Geral de Justiça, em atendimento ao pedido formulado nos
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 28/01/2020
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  . Diante do exposto, considerando a importância do tema, solicito o apoio dos meus pares para aprovação desta proposição. PROJETO DE LEI Nº 3126/2020 DISPÕE SOBRE A HEMODIÁLISE EM TRÂNSITO PARA PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS RENAIS CRÔNICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor(es): Deputado DANNIEL LIBRELON DESPACHO: A imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 16/09/2020
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  documentos necessários, para comunicação ao MM. Juiz;-lll-PUBLIQUE-SE. 6021.2020/0045044-8.-Interessado: Gilberto Bueno Luque.-Assunto: Ação ordinária. Processo nº105549115.2020.8.26.0053. Direito de férias. Procedência. Trânsito em julgado.-DESPACHO- | -À vista dos elementos constantes no presente processo, em cumprimento à obrigação de fazer, julgado definitivo, da 2º Vara do Juizado Especial da
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 22/03/2022
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  confere o art. 22 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, a Resolução nº 358/2010, o Decreto nº 45.762 de 25 de outubro de 2011 e o disposto na Portaria nº 353 de 02 de março de 2012, e Considerando, que foi instaurado, instruído e concluída o Processo Administrativo nº 02/2021, em que apurou-se através do relatório da Comissão Processante que o CFC
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 24/06/2022
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  ressalvas, as contas da Junta Comercial do Estado de São Paulo — Jucesp, relativas ao exercício de 2018, sem embargo das determinações e recomendações. Determinou, ainda, após o trânsito em julgado, o encaminhamento de cópia da decisão ao citado Órgão, para ciência das recomendações nela exaradas, alertando-lhe que eventual reincidência poderá implicar na reprovação de futuros demonstrativos e
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/12/2021