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  utilizados como dedução nas operações do período e contribuição social retida na fonte sobre serviços prestados a órgãos públicos. Os saldos consolidados de PIS e COFINS em 31 de dezembro de 2019 e 2018, incluem os créditos fiscais atualizados monetariamente pela SELIC, nos montantes de R$2.046.274 e R$4.915.139, respectivamente, oriundos dos processos judiciais transitados em julgado em 17 de maio de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/02/2020
• www.ioerj.com.br > Parte IB - (Tribunal de Contas > Pag. 1
  firmado pelo STF aos processos definitivamente transitado em julgados no âmbito da Corte de Contas, sobretudo, ao princípio da estabilidade das decisões que afasta a aplicação retroativa da nova interpretação da matéria julgada com trânsito em julgado. Por fim, solicitou que se fizesse constar como parte integrante do acórdão os termos da presente declaração da Presidência, repisando que esta declaração
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 08/09/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Cidade > Pag. 126
  Municipal, de Francisco Macena da Silva e da Companhia de Engenharia de Tráfego interpostos em face do v. Acórdão de 27/9/2006 - Companhia de Engenharia de Tráfego - Acompanhamento - Verificar a regularidade do edital da Concorrência 10/2001, cujo objeto é a prestação de serviços de detecção, registro e processamento de imagens de infrações de trânsito referentes ao desrespeito à velocidade
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/06/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 2 > Pag. 36
  , RG 17.583.008, Professor de Educação Básica Il, SQF-I-QM, aposentada, da EE Lydes Rachel Gutierres, em Diadema, Diretoria de Ensino Região de Diadema. Declarando em cumprimento a Decisão Judicial, Processo Judicial transitado em julgado nº 1053441-21.2017.8.26.0053, encabeçado por TERESA CRISTINA DA SILVA, para declarar que o servidor abaixo faz jus a “a) determinar a anulação do ato que
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 09/11/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Empresarial > Pag. 17
  aplicáveis, a mensuração dos montantes correspondentes aos valores a recuperar referentes aos processos com transito em julgado. Devido ao grande volume de transações que originaram o crédito, à relevância dos valores envolvidos, e levantamento de bases históricas para determinação dos valores a recuperar, assim como o impacto que eventuais alterações nessas premissas poderia trazer para as
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/04/2020