10.000 resultado(s) encontrado(s) para a palavra-chave: processo sancionatório e proferir a decisão de 12 instância

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  dispõe o art.28, inciso |, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005. 6017.2022/0037488-3 / SP GBFL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. / 165.123.0050-4 1.Considerando o disposto no art. 30, 82º da Lei Municipal nº 14.107/2005 e à vista do parecer consignado no processo em epígrafe, que passa a integrar esta decisão, NÃO CONHEÇO do recurso e DENEGO O SEU SEGUIMENTO. 2. A instância administrativa
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/02/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 7
  DOP 0074/17. b) NO MÉRITO, NEGA-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão proferida pelo Diretor de Operações, vez que ausentes os pressupostos subjetivos de legitimidade e interesse, consoante pronunciamentos mencionados no preâmbulo desta e; c) AUTORIZA, vistas processuais, pelo prazo de 30 dias a contar desta publicação. Os autos do processo estarão disponíveis no Centro de Documentação. Tudo conforme
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/10/2022
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  DE BENEFÍCIOS - SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS Decisão do Diretor, de 12-5-2021 Assunto: Procedimento de Extinção Benefício de Pensão por Morte Interessado(a): Marly Real Instituidor(a): José Real Processo: 00006/2020 Trata-se de Procedimento Administrativo com vistas a extinção do benefício de pensão por morte, instaurado por meio da Portaria SPPREV/DBS-NIP nº 19/2020 de 20-07-2020, publicada no D.O
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/06/2021
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo) > Pag. 33
  180398 - NOTIFICO o fornecedor do não conhecimento do recurso de fls. 47-50. PROCESSO Nº E-24/004/5360/2015 - GUIMEL COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. - DR. PEDRO LUIZ CHAGAS COSTA - OAB/RJ 166940 ANULO a decisão de fis. 34. PROCESSO Nº E-15/003/1647/2017 - CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO - DR. DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - OÁBIRJ 220028 - DECLARO a nulidade dos atos administrativos constantes de
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 20/02/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Legislativo > Pag. 4
  natureza da infração, a pessoa do infrator e o montante objeto de lançamento. HI — Parágrafo 4º, do Artigo 17: Artigo 17 —(..) $ 4º - Não será concedida vista dos autos se os mesmos estiverem com autoridade judicante designada para proferir a decisão, desde que a autoridade não tenha excedido o prazo para prolação da decisão, nem vista dos autos fora da repartição quando os mesmos estiverem
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 28/05/2020