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  caracterização do dolo do infrator, conforme relatado no subitem 1.2, cujas comprovações constam nos autos do processo licitatório, apensado ao sancionatório em epígrafe; 2.3. após vistas e autorização do Senhor Diretor de Finanças autorizando a continuidade dos atos a empresa requerida foi notificada bem como foi publicada a decisão; não houve qualquer alegação recursal sobre eventuais deficiências ou
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/01/2023
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  janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 035.830/2019 - Protocolo 451.494/19). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0245/21, publicada no D.O.E. em 04/05/2021 e o não provimento do Recurso Administrativo pelo Conselho Diretor na 38º Reunião de 14/10/2021, publicado no DOE em 20/10/2021, a Diretoria de Investimentos, relativo à notificação NOT.DIN.0528/19, por
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/02/2022
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  UGE 180.199, autoridade que custodia o processo em epígrafe, deverá: 18.1. cientificar a empresa sobre o arquivamento do processo; 18.2. juntar este Despacho aos processos sancionadores correlatos, arquivando tanto as vias impressas/físicas quanto os procedimentos existentes no sistema e-sanções; 18.3. publicar esta decisão em DOE, aos costumes; São Paulo, 10 de agosto de 2023. JEFFERSON DE MELLO
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/10/2023
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  de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 028.344/2018 - Protocolo 398.575/18). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0784/2021, publicada no D.O.E. em 07/10/2021 e o não provimento do Recurso Administrativo pelo Conselho Diretor na 118º Reunião de 27/10/2022
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/04/2023
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  , respondendo pelo expediente, da Diretoria Técnica do Departamento de Recursos Humanos, de 18-9-2020 Apostilando, nos assentamentos funcionais da Defensora Pública do Estado Rafaela Gasperazzo Barbosa, RG:352317486, a decisão judicial proferida no processo 100831409.2017.8.26.0361 da Vara da Fazenda Pública, do Foro de Mogi das Cruzes, da Comarca de Mogi das Cruzes/SP. Ato do Assistente Técnico de Defensoria
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/09/2020