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  Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 026.952/2018 - Protocolo 385.418/18). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0929/2020, publicada no D.O.E. em 10/10/2020 e o não provimento do Recurso Administrativo pelo Conselho Diretor na 78º Reunião
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/08/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 108
  inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 025.946/2017 - Protocolo 376.409/17). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0607/2019, publicada no D.O.E. em 11/12/2019 e o não provimento do Recurso Administrativo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/03/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 80
  sanções administrativas previstas na legislação e no contrato, inclusive a conversão da Expectativa de Sinistro em Reclamação e possibilidade de inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 037.708/2019 - Protocolo 460.792/19). Tendo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/09/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 41
  respectivos representados no Conselho de Justificação Nº GS-2.853/2018 que a instrução do presente processo regular se mantém suspensa, de 16-07-20 até 31-07-20, conforme Resolução inserta no D.O. 138, de 14-07-20. Comando de Policiamento de Área Metropolitana 11 - Capital Intimação Despacho Final Nº CPAM11-119/14/20 Referência: Processo Sancionatório nºCPAM11-013/14/20 Protocolo e-sanções
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/07/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 12
  endereço, dias e horários descritos no item 2. COMANDO DE POLICIAMENTO DE ÁREA METROPOLITANA 11 - CAPITAL SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO UO 180.04 — POLÍCIA MILITAR UGE 180.353 — CPA/M-11 PROCESSO SANCIONATÓRIO Nº CPAM11-011/14/22 PROTOCOLO E-SANÇÕES: 180353.2022.05060.SADM 1. Diante do cumprimento dos princípios que regem os atos administrativos, à luz dos
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 13/01/2023