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  repasses financeiros de acordo com o cronograma de desembolso, respeitando o estabelecido no Decreto Estadual de Programação Orçamentária e Financeira. Art. 3º - A Fundação CEPERJ encaminhará à Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, relatório, por meio de processo administrativo, 30 (trinta) dias após cada trimestre de vigência da descentralização do crédito orçamentário, em cumprimento ao
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 06/04/2022
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  , caracterizadora das hipóteses de caso fortuito ou força maior apta a afastar a responsabilidade da contratada pelo descumprimento da obrigação assumida em virtude da celebração de avença decorrente da adjudicação dos objetos do certame realizado nos autos do Processo DGP 1031/2020, transcorrido regularmente o processo administrativo, impõe-se a aplicação de sanção administrativa. Ante o exposto
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 06/08/2020
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  | Oficial : digitalmente A assinatura não possui validade quando impresso. SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR ATO DO ORDENADOR DE DESPESAS PORTARIA Nº 38 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021 INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O ORDENADOR DE DESPESAS, ALEXANDRE ASSUMPÇÃO SALVADOR - CORONEL PM - Id Funcional 2151815-7, no uso das atribuições legais previstas no art. 82
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 02/03/2021
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  como 2º Fiscal. Artigo 5º - Esta Portaria Normativa entra em vigor a partir da data da sua publicação e tem efeito retroativo a 06/10/2021. DESPACHO DA AUTORIDADE COMPETENTE DECISÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE Visto e analisado o teor dos autos do presente procedimento sancionatório de forma hibrida, sob Protocolo e-sanções nº 380241.2021.02690. SADM, Processo nº 148/20, Processo SAP-PRC 2021/30976
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 09/10/2021
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  . Após apreciação do Parecer de Processo sancionatório nº CSM/MOpB 002/300/22 elaborado pelo Encarregado, referente à necessidade de reformar a decisão de aplicação de penalidade de suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com a Administração, determino: 1.1. a anulação do DESPACHO Nº CSM/MOpB — 003/300/20 e de todos os atos subsequentes, bem como das penalidades
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/06/2022