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  da empresa TADASHI COMERCIAL E SERVIÇOS EIRELLI, inscrita no CNP) sob 05.841.193/0001-27, a fim de se defender em face da instauração do Processo Sancionatório nº CPAMS5-011/120/20, visando apurar a eventual inexecução contratual referente à Nota de Empenho 2019NE01300, por haver, em tese, não teria cumprido com sua obrigação ao entregar o objeto contratado com 14 dias de atraso a Seção de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/07/2020
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  09 de maio de 2023, porém, a empresa somente entregou ambos os produtos em 19 de maio, ou seja, contados dez dias de atraso. Assim, em virtude do não cumprimento do prazo determinado no edital para a entrega dos produtos, instauro o presente processo, visando apurar a responsabilidade da CONTRATADA, sujeitando-a a aplicação de sanção administrativa, de acordo com o estabelecido nas disposições
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 28/07/2023
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  CJ/PM 31/2018 e Cota CJ/PM 62/2019, da douta Consultoria Jurídica da Polícia Militar, acostado às fls. 60/72, e estando os autos do Processo Sancionatório nº PMRG-026/05/19, formalmente em ordem, decido aplicar à empresa BCM K Distribuidora Eireli EPP, inscrita no CNPJ/MF sob o 05.108.407/0001-50, a penalidade que se segue, em face do atraso da entrega dos materiais descritos na Nota de Empenho
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 22/01/2020
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  de Policia, RG 23.013.731 SP Sr Juliano Carbonieri — Escrivão de Polícia, RG 21.167.972 SP. Setor de Pessoal Delegacia Seccional de Policia de Assis Apostilas do Delegado de 25.05.2023. Declarando: em cumprimento à r. decisão proferida no Processo 0011614-37.2023.8.26.0053 da 1º Vara da Fazenda Publica de São Paulo, em nome de OSMAR FERNANDES, RG.7.844.019, CPF 798.163,478-49, Investigador de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/05/2023
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  E-SANÇÕES: 180353.2022.02868.SADM 1. Diante do cumprimento dos princípios que regem os atos administrativos, e conforme o Parecer Referencial CJ/PM nº 1/2017, da douta Consultoria Jurídica da Polícia Militar, após detida análise do Processo Sancionatório nº CPAM11-008/14/22, estando este formalmente em ordem, este Dirigente da UGE 180353, do CPA/M-11, decide aplicar à empresa DISTRIBUIDORA DE
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/08/2022