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  MILITAR DESPACHO DO SECRETÁRIO DE 17/08/2023 PROCESSO Nº SEI-350207/000115/2023 - Trata-se de Processo Administrativo Sancionatório em face da empresa RALIC COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA, CNPJ nº 24.602.657/0001-97, referente ao PE nº 70/2022, para registro de preços, em decorrência de atrasar a assinatura do contrato. Este Secretário de Estado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro no uso de
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 29/09/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 24
  Processo nº 113/21 PFS, Processo SAP-PRC-2021/41119 Sem Papel, em desfavor da Empresa MUCCIO & MUCCIO LTDA - EPP inscrita no CNPJ sob nº 74545732 /0001-01, no uso das minhas atribuições legais atribuídas pelo Decreto nº 61.751/2015, elenco que: Face o contido nos autos em especial o Relatório da Servidora Responsável, fls. 73/75 pelo procedimento que analisou o processado referente ao atraso na
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 30/12/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 7
  24) em seu subitem 9.1. discorre o seguinte: "9.1. Se a vencedora inadimplir as obrigações assumidas, no todo ou em parte, ficará sujeita à aplicação de sanções de acordo com o estabelecido nas disposições legais e regulamentares indicadas na alínea “m” do preâmbulo deste Edital”. 3.4. na apuração do presente Processo Sancionatório, não se verificou indícios ou vestígios de que o inadimplemento
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/03/2020
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  penalidade pecuniária. Serviço de Finanças TERMO DE IMPOSIÇÃO DE MULTA NOTIFICAÇÃO DECAP Nº 17/2023 PROCESSO PCSP — PRC-16690/2023-11 (Procedimento sancionatório) Assunto Descumprimento do prazo previsto na alínea “g" do preâmbulo do Edital de Convite Eletrônico CV nº 1801350000120230C00015 - oferta de compra nº 1801350000120230C00015. Contratante: Departamento de Polícia Judiciária da Capital - DECAP
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 31/08/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 154
  Odontológico (Luva Nitrílica M e G) Empresa: VOLPI DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA CNPJ: 64.533.797/0001-75 Inadimplemento: Atraso de Entrega Conforme Portaria 25/2022, publicado em D.O.E. de 25/06/2022 — Executivo | — página 39, fica a empresa supracitada NOTIFICADA que houve INADIMPLEMENTO junto a esta Unidade e que em caso de reincidência será instaurado do processo sancionatório. Atenciosamente
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 14/07/2022