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  - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 27 de julho de 2023 AGDAN MIRANDA FERNANDES Ordenador de Despesas Id: 2498293 SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR ATO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO PORTARIA DIT Nº 04 DE 27 DE JULHO DE 2023 INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, no uso das suas
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 03/08/2023
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  cancelamento da Nota de Empenho 2022NE00798, no valor de R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais), nos termos do inciso |, do artigo 78, c/c o inciso |, do artigo 79, da Lei Federal 8.666/93. 4.2. a abertura de Processo Sancionatório em desfavor da empresa mencionada, por estar configurada, in tese, a infração administrativa de inexecução total do contrato, garantindo-se o direito à ampla defesa e ao
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/01/2023
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  emissão do empenho. CENTRO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE CAMPINAS Extrato do Contrato/Nota de Empenho PROCESSO SF 23704-30443/2020 CONVITE BEC: 2001510000120200C00001 Assunto: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO - GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E ARTIGOS DE COZINHA. Contratante: CENTRO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE CAMPINAS Contratado: MF INDUSTRIA PAULISTA DE CAFÉ LTDA EPP CNPJ: 58.088.964/0001-13 Valor da
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/04/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 164
  Administrativo Sancionatório para possível aplicação de penalidade à empresa SANOFI MEDLEY FARMACÊUTICA LTDA. Comunicamos à empresa SANOFI MEDLEY FARMACÊUTICA LTDA,, da abertura de processo administrativo de sanção pecuniária para possível aplicação de penalidade de multa decorrente do atraso no cumprimento da obrigação assumida após a confirmação do recebimento das Notas de Empenho de 2022NE00003
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 21/09/2022
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  de suas respectivas esferas de competência; 2.3. Conceder prazo recursal à empresa, estabelecido na letra “c” do inciso | do artigo 109 da Lei Federal 8.666/93, contado a partir da sua intimação, face ao preconizado no parágrafo 3º do artigo 49 da Lei Federal 8.666/93; 2.4. Instaurar, após análise do recurso, se houver, e se ainda for julgado conveniente e oportuno, processo sancionatório para
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/05/2023