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  MILITAR DESPACHO DO SECRETÁRIO DE 17/08/2023 PROCESSO Nº SEI-350207/000115/2023 - Trata-se de Processo Administrativo Sancionatório em face da empresa RALIC COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA, CNPJ nº 24.602.657/0001-97, referente ao PE nº 70/2022, para registro de preços, em decorrência de atrasar a assinatura do contrato. Este Secretário de Estado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro no uso de
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 29/09/2023
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  INSERVÍVEIS, referente ao Processo nº 2021/26284, de destruição (picotamento) dos materiais (Painéis Balísticos), havendo sucata remanescente que será encaminhado posteriormente ao FUSSESP. PENITENCIÁRIA FEMININA SANT' ANA DECISÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE Visto e analisado o teor dos autos do presente procedimento sancionatório de forma hibrida, sob Protocolo e-sanções nº 380241.2021.03291. SADM, parte do
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 30/12/2021
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  previsão de entrega do material até 14Jun19; 1.2. instaurado o presente Processo Sancionatório, a empresa foi devidamente citada para apresentar suas razões de defesa (fls. 36 a 39); 1.2.1. a empresa ofertou alegações de defesa, conforme concedido o direito que é assegurado pelo inciso LV, do artigo 5º, da Constituição Federal, devendo estar presente em qualquer forma de “acusação”, mesmo não sendo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/03/2020
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  penalidade pecuniária. Serviço de Finanças TERMO DE IMPOSIÇÃO DE MULTA NOTIFICAÇÃO DECAP Nº 17/2023 PROCESSO PCSP — PRC-16690/2023-11 (Procedimento sancionatório) Assunto Descumprimento do prazo previsto na alínea “g" do preâmbulo do Edital de Convite Eletrônico CV nº 1801350000120230C00015 - oferta de compra nº 1801350000120230C00015. Contratante: Departamento de Polícia Judiciária da Capital - DECAP
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 31/08/2023
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  esta Unidade e que em caso de reincidência será instaurado do processo sancionatório. Atenciosamente, Diretor Técnico de Saúde III COMUNICADO Processo: SES-PRC-2021/48847 Número de Empenho: 2021NE01148 Objeto: Aquisição de Material Médico, Hospitalar e Odontológico (Luva látex M) Empresa: VOLPI DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA CNPJ: 64.533.797/0001-75 Inadimplemento: Atraso de Entrega Conforme Portaria
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 14/07/2022