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  70 - São Paulo, 130 (186) Diário Oficial Poder Executivo - Seção | sábado, 19 de setembro de 2020 concessionária, nos termos do art. 63, inciso VIII, combinado com o art. 44, ambos da Lei Estadual 10.177/98, a interposição de Recurso ao Conselho Diretor da Artesp, no prazo de 15 dias corridos. (Processo Administrativo Sancionatório 026.544/2018 Protocolo 382.248/18). O Diretor de Investimentos
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/09/2020
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  descumprimento das exigências contratuais, propor rescisão do ajuste por inexecução total ou parcial das obrigações decorrentes, elencando os motivos que justifiquem a medida, para decisão da autoridade competente, além de outras providências que se afigurarem pertinentes. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE HOMICÍDIOS E DE PROTEÇÃO À PESSOA Despacho do Delegado de Polícia Diretor, de 19-102020 Processo Sancionatório
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 22/10/2020
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  prazo de 15 dias corridos. (Processo Administrativo Sancionatório 029.677/2018 Protocolo 410.122/18). O Diretor de Investimentos decide pelo indeferimento da Defesa Prévia e das Alegações Finais relativas à notificação NOT. DIN.1150/18, e que seja imposta à V.C.R. S/A a pena de Multa, conforme Tipificação 1. Pavimento Flexível, Item 3, Grupo |, Nível C, do Anexo 11 do Edital. Nesta oportunidade
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/09/2020
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  Trânsito Assunto: Abertura de Processo Sancionatório- Pregão Eletrônico 101/2019- Aquisição de cadeiras giratórias baixas e altas com apoio/descanso de braços para unidade do Detran da unidade de Ribeirão Preto. À vista dos elementos de instrução dos autos, em especial do relatório da comissão, bem como o Parecer CJ/Detran-SP 207/2020 exarado pela Douta Consultoria Jurídica deste Departamento
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 21/07/2020
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  . Pavimento Flexível, Item 3, Grupo 1, Nível C do Anexo 11 do Edital. Nesta oportunidade, fica facultado à Concessionária, nos termos do art. 63, inciso VIII, combinado com o art. 44, ambos da Lei Estadual 10.177/98, a interposição de Recurso ao Conselho Diretor da Artesp, no prazo de 15 dias corridos. (Processo Administrativo Sancionatório 026.940/2018 - Protocolo 385.511/18). O Diretor de Investimentos
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/05/2021