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Pesquisas relacionadas: processo sancionatório decorrente da não entrega do
  • diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 156
    Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. Com isso, cabe ressaltar que o presente Edital ao estabelecer o prazo de entrega de 12 dias corridos, não ofende
    Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/01/2023
  • diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 13
    UGE 180.224 - CPA/M-10. 2. A recorrente foi acusada de ter atrasado em 22 dias na entrega da viatura M-22313 para manutenção, descumprido item do contrato, referente ao Pregão Presencial CSMMM195/0005/18, vinculado à Ata de Registro de Preço CSMMM002/40.3/18. 3. O Processo Sancionatório foi instaurado em 20-08-2019, sendo que a recorrente foi citada em 25-09-2019 e, após a instrução apresentou
    Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 22/08/2020
  • diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 16
    empresa Trama2 Comércio de Informática Ltda, descumpriu o compromisso firmado com a Administração, incorrendo em mora contratual; 1.4. instaurado o presente Processo Sancionatório, o representante legal da Contratada foi regularmente citado (fls. 37/38), e apresentou suas razões de defesa (fls. 41/49), arguindo, em apertada síntese, que o atraso na entrega do objeto, ocorreu por falta do produto no
    Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/06/2021
  • www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 19
    MILITAR ATOS DA ORDENADORA DE DESPESAS PORTARIA DGS Nº 16 DE 17 DE AGOSTO DE 2022 INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊÉNCIAS. A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, 8 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei 8.666/1993, e CONSIDERANDO o descrito nos autos
    Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 19/08/2022
  • diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Seção III > Pag. 27
    1802000000120190C00019. 2. Após decisão sobre a aplicação de penalidade pecuniária exposta pelo Ordenador de Despesas da UGE 180.200, exarada no Despacho Nº CCB-010/113/2023 (fls. 162), sobe os autos originais do Processo Sancionatório nº 180200.2019.06054. SADM para a análise e deliberação relativa ao recurso interposto pela empresa sancionada, visto a competência do Dirigente da UO — Corpo de Bombeiros, prevista
    Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/08/2023
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