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• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 38
  administrativa. RESOLVE: Art. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 82, 8 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e não obstante, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetradas
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 30/08/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 35
  terça-feira, 28 de abril de 2020 Diário Oficial Poder Executivo - Seção | São Paulo, 130 (81) - 35 ção e Impedimento de Contratar com a Administração, por 02 meses, com fundamento no artigo 87, III da Lei Federal 8.666/93, face a inexecução total do ajuste, eis que a empresa descumpriu suas obrigações contratuais, por deixar de entregar o objeto avençado no prazo fixado na Nota de Empenho. 2
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 28/04/2020
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 5
  previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/2002; art. 82, 8 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, Parágrafo Unico do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito a ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie de inexecução de Contrato Administrativo, perpetradas pela Empresa
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 21/05/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 85
  47.497/2002, referente ao Pregão Eletrônico n. FED 04/2020, encartado nos autos do Processo de nº 3.299/2020, que tem como objetivo a aquisição de medicamentos de uso veterinário, em favor da seguinte empresa: ITEM 01: AGRO RIOS - PRODUTOS AGROPECUARIOS - EIRELI - ME - CNPJ: 27.875.589/000128, no valor total de R$ 2.500,00 (Dois Mil e Quinhentos Reais). EDUCAÇÃO DIRETORIAS DE ENSINO DIRETORIA DE
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/04/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 85
  /07/20. Comando de Policiamento de Área Metropolitana 5 - Capital Citação 1. Citando KATIA FRIEDRICH PADALKO, CPF 286.319.828-90 representante legal da empresa NUTRICHEF SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO EIRELI, inscrita no CNP) sob 10.386.818/0001-48, a fim de se defender em face da instauração do Processo Sancionatório nº CPAM5-008/120/20, visando apurar a eventual inexecução contratual referente à Nota de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/07/2020