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  : 2478646 SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DESPACHO DO SECRETÁRIO DE 15/05/2023 PROCESSO Nº SEI-350207/000072/2020 - Trata-se de Processo Administrativo Sancionatório, com a finalidade de apurar conduta violadora às obrigações editalícias e contratuais SEI-350207/000072/2020, em face da empresa IMPERIALMED COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº 09.102.813/0001-67, em decorrência
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 17/05/2023
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  Estado — sistema “Apenados” —, em conformidade com o preconizado no artigo 13, incisos XX e XXI da Portaria retromencionada; 4.4. por fim, decorrido o prazo fixado sem que haja o recoIhimento do valor devido da Multa aos cofres públicos, solicito que os autos deste processo sejam encaminhados à Diretoria de Finanças para adoção de providências decorrentes. DESPACHO Nº CPAM3 — 820/1.3/2021 1. Em
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/10/2021
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  — Processo SEDUC-PRC-2020/37508, conforme segue: 1. Que após terem sido recebidos, analisados e INDEFERIDOS os Requerimentos de 24/02/2023, que dizem respeito ao Processo SEDUC-PRC-2020/37508, por consequência da INEXECUÇÃO TOTAL DO CONTRATO, impõe-se a rescisão contratual nos termos do artigo 79, inciso |, pelos motivos dispostos no artigo 78, inciso | e VII da Lei Federal nº 8.666/1993 e
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/03/2023
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  decisão proferida pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso ordinário nos autos do Recurso em Mandado de Segurança, processo nº 67.327-SP. DIRETORIA DE SAÚDE Centro Médico SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO UO 180.04 — POLÍCIA MILITAR UGE 180.220 — CMed DESPACHO Nº CMed-679/543/21 Referência: Processo Sancionatório n.º CMed-005/543/20
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/02/2022
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  DO ORDENADOR DE DESPESAS PORTARIA SEPM Nº 23 DE 03 DE JULHO DE 2020 INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O ORDENADOR DE DESPESAS, ALEXANDRE ASSUMPÇÃO SALVADOR - CORONEL PM - Id Funcional 2151815-7, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, 8 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, Parágrafo Unico do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 23/07/2020