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  : 2478646 SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DESPACHO DO SECRETÁRIO DE 15/05/2023 PROCESSO Nº SEI-350207/000072/2020 - Trata-se de Processo Administrativo Sancionatório, com a finalidade de apurar conduta violadora às obrigações editalícias e contratuais SEI-350207/000072/2020, em face da empresa IMPERIALMED COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº 09.102.813/0001-67, em decorrência
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 17/05/2023
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  Estado — sistema “Apenados” —, em conformidade com o preconizado no artigo 13, incisos XX e XXI da Portaria retromencionada; 4.4. por fim, decorrido o prazo fixado sem que haja o recoIhimento do valor devido da Multa aos cofres públicos, solicito que os autos deste processo sejam encaminhados à Diretoria de Finanças para adoção de providências decorrentes. DESPACHO Nº CPAM3 — 820/1.3/2021 1. Em
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/10/2021
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  de seu representante legal Sr. José Alberto Piazza, portador do RG nº 17.323.657-1, CPF nº 698.832.628-68, que FOI INSTAURADO PROCEDIMENTO SANCIONATÓRIO nº 080313.2022.03107, visando apurar eventuais irregularidades na inexecução do Contrato nº 004/2017 oriundo do Processo 00065/17 — Pregão Eletrônico nº 002/2017, celebrado entre o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado da
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/03/2023
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  . Conclusivamente, enquanto servidor designado responsável pelo presente processo sancionatório, entendo que a empresa JESSICA LEMES BRITO DE ARAUJO ME, CNPJ 33.091.685/000188, em tese, ao entregar o objeto adjudicado com 40 (quarenta) dias de atraso, após lhe ter sido concedido prazo de 24 dias para formalização da entrega, que ocorreu em desacordo com o edital, sem fornecer justificativa plausível ou
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/02/2022
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  ORDENADOR DE DESPESAS DE 15.07.2020 PROCESSO Nº E-09/106/100129/2018 (SEI-350207/000013/2020) AUTORIZO a despesa, referente à aquisição de Medicamentos Oncológicos, decorrente do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 037/2019 (2º solicitação), em favor das Empresas: HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ 12.499.494/0002-60, no valor de R$ 1.558,80 (um mil quinhentos e
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 23/07/2020