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processo sancionatório ct gso 0640 07 de
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 84
e envio do
processo
à Área do Contencioso Geral da Procuradoria Geral do Estado para ajuizamento
de
ação
de
conhecimento. Aparecida Rodenas - RG 12.106.681, CPF. 004.974.258-23, correspondente ao período
de
02-10-2019 a 31-10-2019; Maria Aparecida Lima Danieletto - RG 7.595.619-6, CPF. 030.599.568-55, correspondente ao período
de
11-10-2019 a 31-10-2019; Maria Ostete Cansian - RG 34.587.680-5
www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 13
do contrato, e das sanções administrativas e
demais
penalidades. Fato este que enseja em diversos embaraços na rotina administrativa e operacional; RESOLVE: Art. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 82, 8 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, Parágrafo Unico do
Decreto
nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente
Processo
Administrativo
Sancionatório
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 15
dado oportunidade
de
vistas
deste
processo
(fls. 167/244); 5.4. por fim, que os parágrafos Terceiro e Quarto do “Fluxo Eletrônico dos Trabalhos — Relator da Ocorrência” fl. 06 da Portaria DFP-005/10/17,
de
17-
07
-2017, considera que a empresa
deveria
ser notificada quanto a possibilidade da abertura
de
um
Processo
Sancionatório
, e que não recebeu tal notificação (fls. 167/244). 6. É a síntese dos
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 87
Araújo da Silva 0029 Alexsandra Santos Rodrigues 0032 Aliete Camilo Dias 0033 Aline Bento
de
Melo 0034 Aline Cristina Cleim da Mota 0036 Aline Fernanda
de
Souza RG 42.225.8507 21.74.8653 38.891. 0884 28.87.1923 304116944 não inscreveu 58.406.590-5 42.747
0766
29.470,09 1281.1968 41.158.552.6 46.69.9697 A Companhia
de
Processamento
de
Dados do Estado
de
Sao Paulo - Prodesp assinado digitalmente quarta-feira, 29
de
março
de
2023 às 05:01:46 garante a autenticidade
deste
documento quando visualizado diretamente no portal www.imprensaoficial.com.br
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 83
, combinado com o art. 44, ambos da Lei Estadual nº 10.177/98, a interposição
de
RECURSO ao Conselho Diretor da ARTESP, no prazo
de
15 (quinze) dias corridos. (
Processo
Administrativo
Sancionatório
041.663/2020 - Protocolo 521.477/20). o Diretor
de
Investimentos
decide
pelo indeferimento da
Defesa
Prévia e das Alegações Finais relativas à notificação NOT. DIN.
0727
/19, e que seja imposta à V.C.R. S