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  oportunidade, a partir da publicação no DOE, fica facultado à Concessionária, nos termos do art. 63, inciso VIII, combinado com o art. 44, ambos da Lei Estadual nº 10.177/98, a interposição de RECURSO ao Conselho Diretor da ARTESP, no prazo de 15 (quinze) dias corridos e, concomitantemente, a execução de vistas por um período de 7 (sete) dias. (Processo Administrativo Sancionatório 036.373/2019
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 28/09/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 71
  » Prodesp terça-feira, 23 de agosto de 2022 Diário Oficial Poder Executivo - Seção | São Paulo, 132 (170) = 71 da Expectativa de Sinistro em Reclamação e possibilidade de inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 026.249/2017
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/08/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 116
  Concessionária estará sujeita a outras sanções administrativas previstas na legislação e no contrato, inclusive a conversão da Expectativa de Sinistro em Reclamação e possibilidade de inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 024.352/2017
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 06/04/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 67
  Concessionária, nos termos do art. 63, inciso VIII, combinado com o art. 44, ambos da Lei Estadual nº 10.177/98, a interposição de RECURSO ao Conselho Diretor da ARTESP, no prazo de 15 (quinze) dias corridos. (Processo Administrativo Sancionatório 040.055/2020 - Protocolo 502.213/20). o Diretor de Investimentos decide pelo indeferimento da Defesa Prévia e das Alegações Finais relativo à notificação NOT
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/02/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 71
  interposição de RECURSO ao Conselho Diretor da ARTESP, no prazo de 15 (quinze) dias corridos e, concomitantemente, a execução de vistas por um período de 7 (sete) dias. (Processo Administrativo Sancionatório 025.873/2017 - Protocolo 375.596/17) o Diretor de Investimentos decide pelo indeferimento da Defesa Prévia e das Alegações Finais relativas à notificação NOT. DIN.0197/15, e que seja imposta à C.R.Ti. S
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 30/08/2022