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  imprensa oficial, na forma do disposto no art. 26 c.c. o parágrafo único do art. 61 da Lei 8.666/93. Brotas, 27 de outubro de 2022. LEANDRO CORRÊA Prefeito Municipal RATIFICAÇÃO DA DECISÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 42/2022 Tendo em vista a decisão da Comissão Julgadora de Licitações em não exigir a licitação, preenchidos que estão as condições dos artigos 25, “caput” e 26 da lei 8.666/93
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 28/10/2022
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  HORTIFRUTIGRANJEIROS PARA ABASTECIMENTO DAS UNIDADES ESCOLARES, COM DISPENSA DE LICITAÇÃO, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 14, DA LEI 11.947 DE 16/07/2009; RESOLUÇÃO FNDE Nº 06 DE 08/05/2020 - SEC. MUN. DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO. Valor Estimado R$ 2.741.079,19 - Os Grupos Formais deverão apresentar a documentação para habilitação e Projeto de Venda até o dia 19/ MAIO/2022, às 14:30 horas, na
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 28/04/2022
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  aplicadas pela autoridade competente do órgão que conduziu o procedimento, em conformidade com o disposto no item 6.16. Poderão ser motivos de rescisão contratual, com as consequências previstas, aqueles elencados nos artigos 75 a 82 da Lei estadual n.º 6.544/89 e artigos 77 a 80, 86 e 88 da Lei federal n.º 8.666/93. HOSPITAL DAS CLÍNICAS FACULDADE DE MEDICINA DE BOTUCATU - HCFMB ATA DE REGISTRO DE
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/09/2021
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 42
  SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPACHO DO PRESIDENTE DE 14/09/2023 PROCESSO Nº SEI-430002/001543/2023 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 26, Il, da Lei nº 8.666/1993, a favor da MMAR MONTAGENS EVENTOS E PROGRAMAÇÃO VISUAL LTDA, CNPJ/MF nº 19.543.304/0001-23, cujo objeto é
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 15/09/2023
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  instrumentos convocatórios; €) atestar o recebimento de aquisição bens e serviços; d) firmar instrumentos hábeis, em substituição a termo de contrato, em conformidade com o disposto no artigo 62 da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e) autorizar o cancelamento de notas de empenho, quando for o caso. Artigo 2º - As competências delegadas por esta resolução: | - não abrangem a prática dos atos a
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/03/2023