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• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 124
  publicação no Diário Oficial do Estado, nos termos do artigo 19 da Portaria CAT95/2006. Comunicado Nulidade de Inscrição Estadual Portaria CAT-95, DE 24-11-2006 Processo SFP-PRC-2020/ 06437 Tendo em vista a constatação da ocorrência da hipótese prevista no inciso Ill — inexistência do estabelecimento para o qual foi concedida a inscrição do artigo 30 do RICMS/2000, aprovado pelo Decreto 45.490/2000
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/12/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Cidade > Pag. 83
  ) dias na entrega do material, conforme previsto no item “a” da Nota de Empenho nº 83.337/2020 e com fundamento no artigo 86 da Lei Federal n.º 8.666/1993. IL - Para efeito de Recurso Administrativo, nos termos do artigo 109, inciso |, alínea "f”, da Lei Federal nº. 8.666/93, utilizar a referência Processo Administrativo nº 6018.2020/0068422-1 efetuando o protocolo no endereço eletrônico: mczerbinio
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/12/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 243
  possibilidade da administração contratar por DISPENSA DE LICITAÇÃO, conforme indicativo legal do artigo 24, Inciso V da Lei Federal n. º 8.666/93 e posteriores alterações, dessa forma após manifestação da Secretaria Municipal e de Negócios Jurídicos pelo parecer nº 2675/2022, no uso das atribuições legais a mim conferidas e em conformidade com a Lei Federal n.º 8.666/93, considera-se RATIFICADO a
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/12/2022
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 32
  conformidade com o artigo 26 da Lei nº 8666/93, em favor da RICARTE REBOUÇAS LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA, no valor de R$ 115.028,07 com fulcro no artigo 24, INCiso IV, do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de despesas. DE 19/02/2020 PROCESSO Nº E-26/007/5772/2019 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei nº 8666/93, em favor da PELICAN MARINE
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 11/03/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 254
  24 da Lei 8666/93. Na qualidade de representante do Município e em cumprimento ao que dispõe o artigo 24, inciso Il da Lei nº 8.666/93; justifico a dispensa de licitação, que constitui objeto, a troca de óleo, peças e mão de obra para manutenção dos ônibus municipais, com a empresa: DANIEL PAULO ROSSIN - ME, inscrita no CNPJ sob nº 13.197.916/0001-25, com sede na Rua Vereador José Sabino, nº. 1777
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 12/08/2021