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  PROCESSO Nº SEI-030029/000799/2023 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, RATIFICO o Ato de Dispensa de Licitação, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, de acordo com o que preceitua o Art. 24, inc. IV do mesmo diploma legal, para prestação de serviços preparo e
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 13/03/2023
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  Nº SEI-030029/004359/2022 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, RATIFICO o ato de Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, de acordo com o que preceitua o art. 25, inciso | do mesmo diploma legal, para prestação de serviços de fornecimento de
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 17/05/2022
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  ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE DE 19/05/2022 PROCESSO Nº SEI-040161/005888/2022 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 25, |, da Lei Federal nº. 8.666/93, em favor do SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DA COSTA DO SOL E REGIAO SERRANA, no valor de R$ 11.616,00 (onze mil e seiscentos e dezesseis reais). OBJETO: AQUISIÇÃO DE VALE TRANSPORTE PARA
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 20/05/2022
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  Radiologia LTDA-EPP, nos valores constantes no Decreto nº3.651/2022. Rosana Lígia Pontes Trautvein. Coordenadora de Finanças. INEXIGIBILIDADE Nº 24/2022 A Prefeitura Municipal de Tambaú comunica que em conformidade com o Art. 25, “caput” da Lei Federal 8.666/93, a Sra. Rosana Lígia Pontes Trautvein, Coordenadora de Finanças, ratificou a Inexigibilidade de Licitação nº 24/2022, com base na Lei
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/06/2022
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  pelo Departamento Técnico Consultivo da Secretaria dos Negócios Jurídicos, bem como diante da manifestação da Coordenadoria Técnica de Licitações, AUTORIZO a contratação em referência, por Inexigibilidade de Licitação, conforme dispõe o art. 52, 88 2º e 3º, do Decreto Municipal nº 9.787/23 e artigo 74, Inciso Il, da Lei Federal nº 14.133/2021, em respeito aos princípios da legalidade e segurança
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 07/11/2023