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  FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DESPACHO DO PRESIDENTE DE 04.05.2023 PROCESSO Nº SEI-330032/001703/2023 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal 8.666/93, em favor da CON TREINAMENTOS, inscrita sob o CNPJ 22.965.437/0001-00 no valor R$ 4.290,00 (quatro mil duzentos e nopenta reais), com fulcro no artigo 13, Vie o art. 25, Il da supracitada
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 31/05/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Cidade > Pag. 7
  conformidade ao disposto na Lei Municipal n.º 10.072/86, do Decreto Municipal n.º 22.709/86, e à vista do exposto nos autos, em especial a manifestação da Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano e Assessoria Jurídica desta Subprefeitura, que adoto como razões de decidir, pelo DEFERIMENTO do pedido de transferência do Termo de Permissão de Uso - TPU nº 6567/ SUB-JA, para o Sr
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/09/2021
• www.ioerj.com.br > Parte II (Poder Legislativo > Pag. 12
  , com a seguinte redação: ARTIGO - Adicione-se parágrafo ao artigo 25 da Lei Complementar 132, de 25 de novembro de 2009, com a seguinte redação: “Art.25 PARÁGRAFO - Os servidores ocupantes dos cargos em conformidade à alínea b do inciso | e do inciso Il do artigo 2º desta Lei serão enquadrados nas classes e padrões definidos nos artigos 24 e 25, com o novo interstício, devendo ser computado o
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 11/08/2021
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  aquisição de bens e serviços comuns, por força do Decreto Municipal nº 54.102/2013, nos termos da competência a mim outorgada na conformidade artigo 15 da Lei Municipal nº 13.278/2002 combinado com os artigos 6º e 18 do Decreto Municipal nº 44.279/2003 e com os incisos | e II do artigo 3º do Decreto Municipal nº 46.662/2005, AUTORIZO a abertura do certame licitatório na modalidade PREGÃO
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/06/2021
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  , alterada pelas Leis nos 8.863 de 28.03.94 e 9017, de 30.03.95, regulamentada pelos Decretos nos 89.056, de 24.11.83, e 1592, de 10.08.95, bem como Portaria DPF no. 992, de 25.10.95 e Portaria DPF nº 891, de 12.08.99, alterada pela Portaria 387/2006 DG/DPF de 28.08.2006; 9.7.5.2 Documento de revisão de autorização de funcionamento da empresa na atividade objeto desta licitação em plena validade; 9.7.5.3
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 31/01/2023