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• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 243
  conformidade com o artigo 109, inciso |, alínea “b”, da Lei Federal 8666/93 e suas alterações. o licitante que o desejar poderá desistir da interposição de recurso. Para isso acesse o site www.bec.sp.gov.br, clicando no número deste convite e na opção recurso, existe um link que permitirá a sua desistência. PENITENCIÁRIA FEMININA DE TUPI PAULISTA HOMOLOGO o Pregão nº 01/23-PFT, 3802510000120230C00041
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 14/04/2023
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 30
  /000772/2020 - RATIFICO a despesa referente a inexigibilidade de Licitação em conformidade com o artigo 26 da Lei nº 8.666/93 , em favor da empresa ÁGUAS DE NITEROI, no valor estimado de R$ 35.184,83 (trinta e cinco mil cento e oitenta e quatro reais e oitenta e três centavos) , para o exercício de 2021, com fulcro no art. 25 Caput da Lei nº 8.666 e suas alterações Id: 2298652 SECRETARIA DE ESTADO DE
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 22/02/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Cidade > Pag. 84
  -COCEU — Licitação: Inexigibilidade — Apresentação Artística e Cultural dos CEUs. — Edital Proart. | - À vista dos elementos que instruem o presente processo, notadamente a manifestação de SME/COCEU/DIAC (documento SEI nº 072695010) e o Parecer da Assessoria Jurídica (documento SEI nº 073005307) que acolho, com fundamento no artigo 25, “caput”, da Lei Federal nº 8.666/93, no Parecer PGM ementado sob o
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/11/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 408
  exceção, em função do disposto no caput do artigo 2º, daquele que atua na Presidência da CPL, serão substituídos pelos membros Suplentes indicados no inciso II, alíneas a e b, do artigo 1º. Art. 3º Compete à Comissão Permanente de Licitação, em conformidade com a Constituição Federal, Lei nº 8.666/1993 e demais legislações e atos normativos que disciplinam ou venham a disciplinar a presente matéria
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 09/12/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Cidade > Pag. 49
  início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte: VI - condições para participação na licitação, em conformidade com os arts. 27 a 31 desta Lei, e forma de apresentação das propostas; Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada. 59. No caso em tela, provado está que as Recorrentes apresentaram
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/03/2021