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  26.09.2022 PROCESSO Nº SEI-310003/002843/2022 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece a Inexigibilidade de Licitação com fulcro no art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações pos teriores, em favor da Empresa INSTITUTO NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LTDA (10.498.974/0001-09), no período de 03 a 07 de outubro, do ano corrente
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 03/10/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Seção III > Pag. 129
  INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO declarada pelo Diretor do CRA-NSI, nos termos do caput do artigo 25 das Leis Federal nº 8.666/93 e Estadual nº 6.544/89, para a contratação da empresa: ESCOLA INFANTIL PEQUENO SAPEQUINHA, CNPJ 02.864.761/0001-17, para prestação dos serviços de creche/ berçário e educação infantil, nas suas instalações, para o filho/ dependente legal do(a) servidor(a) Sr(a). ALINE ROSA
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 06/11/2023
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  inexigibilidade de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações seguintes, em favor de MAXCROM INSTRUMENTOS CIENTÍFICOS EIRELI, no valor de R$ 419.333,00 (quatrocentos e dezenove mil trezentos e trinta e três reais), conforme o caput do art. 25, do supracitado diploma legal. Id: 2340724 SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 16/09/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Cidade > Pag. 90
  LOPES GOES - CPF Nº 152.862.098-40. OBJETO: Contratação por inexigibilidade de licitação, com fundamento no artigo 25, “caput”, da Lei Federal nº 8.666/93, no Decreto Municipal nº 44.279/03, bem como no Parecer da Procuradoria Geral do Município ementado sob nº 10.178/2002, do formador Djalma Lopes Goes, CPF: 152.862.098-40, para o Núcleo de Educação para as Relações Étnico-Raciais (NEER/NTC/COPED
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/02/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Cidade > Pag. 49
  início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte: VI - condições para participação na licitação, em conformidade com os arts. 27 a 31 desta Lei, e forma de apresentação das propostas; Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada. 59. No caso em tela, provado está que as Recorrentes apresentaram
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/03/2021