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  . 30.559/89). SECRETARIA DA SAUDE 25497522 - MARGARET GONCALVES LEANDRO - SES-PRC-2021/00881 — À vista dos elementos de instrução dos autos DEFERE-SE o recurso, referente à Guia de Perícia Médica de n.º 953167341, expedida em 13/01/2021, no que tange ao pedido de enquadramento da Licença para Tratamento de Saúde em Licença por Acidente de Trabalho, uma vez reconhecido o nexo causal acidentário
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/12/2022
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  referentes ao período aquisitivo de 31/07/2013 a 29/07/2018, por falta de amparo legal. No Processo GDOC nº 1000729-381021/2019, sobre indenização: À vista dos elementos de instrução constantes dos autos, destacando-se o entendimento jurídico esposado pela Subprocuradoria Geral da Consultoria Geral da Procuradoria Geral do Estado através do Parecer Referencial NDP nº 01/2019, (fls. 14/27), bem como
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/05/2020
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  COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DESPACHO DA COORDENADORA DE 02 DE MARÇO DE 2021 No Processo SEDS-EXP-2020/02116-A sobre indenização sem papel: À vista dos elementos de instrução constantes dos autos, destacando-se o entendimento jurídico esposado pela Subprocuradoria Geral da Consultoria Geral da Procuradoria Geral do Estado através do Parecer Referencial NDP nº 04/2020 (fls. 41/68), bem
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 03/03/2021
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  ), eis que preenchidos os requisitos legais e regulamentares, e INDEFIRO quanto ao pagamento de 30 (trinta) dias de férias referentes ao exercício de 2021, por falta de amparo legal. No Processo SFP-EXP-2021/64007-A sobre indenização sem papel: À vista dos elementos de instrução constantes dos autos, destacando-se o entendimento jurídico esposado pela Subprocuradoria Geral da Consultoria Geral da
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/12/2021
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  aquisitivos de 29/01/2004 a 26/01/2009 (45 dias), 27/01/2009 a 25/01/2014 (60 dias) e de 26/01/2014 a 24/01/2019 (90 dias), por falta de amparo legal. No Processo GDOC 14120-85570/2020 sobre indenização: À vista dos elementos de instrução constantes dos autos, destacando-se o entendimento jurídico esposado pela Subprocuradoria Geral da Consultoria Geral da Procuradoria Geral do Estado através do
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 22/01/2021