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• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 68
  fundamentadas no artigo 87 da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e, quando cabível, no artigo 7º da Lei federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, observando os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Ante o exposto, no exercício da competência a mim conferida pelo art. 82, inciso III, alínea “a” "1º, do Decreto Estadual nº 64.132/2019, e com base nos elementos que
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 14/10/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Seção III > Pag. 72
  será regido pela Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e, de modo subsidiário, pela Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e pela Lei Estadual nº 6.544, de 22 de novembro de 1989. Aplica-se ainda ao certame o Decreto Estadual nº 47.297, de 06 de novembro de 2002 (regulamenta a modalidade pregão, no âmbito da Administração Estadual). Data do início do prazo para envio da proposta
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 06/07/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 22
  2021ne00970, substitutivas do instrumento de contrato, faculdade prevista no artigo 62 da Lei federal nº 8.666/93, foi emitida em 18 de novembro de 2021. O Edital de Pregão Eletrônico prevê: "8.1. O(s) bem(ns) deverá(ão) ser entregues em 10 (dez) dias corridos, contados da data da retirada da nota de empenho pela contratada”. "8.2. Quando a nota de empenho for encaminhada por meio eletrônico, o prazo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 30/12/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 37
  Ltda., Condomínio, no Municipio de Franca: Indeferido. Nada mais a ser tratado, o Presidente declarou encerrada a Sessão. Infraestrutura e Meio Ambiente GABINETE DO SECRETÁRIO Em obediência ao artigo 5º da Lei Federal 8.666/1993 e instrução 02/95 Item Il e aditamento 01/97 do Tribunal de Contas do Estado, justificamos e indicamos a seguir, os pagamentos que devem ser providenciados de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/11/2022
• www.jornalminasgerais.mg.gov.br > Diário do Executivo > Pag. 29
  contratagao de prestadores de servigos na drea de satide, em conformidade com 0 art. 199 da Constituigao da Repiblica Federativa do Brasil de 1988; Leis Federais n° 8.666/1993 e n° 8,080/1990; a Lei Federal n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; Decreto Estadual n° 38.886/1997; Portarias de Consolidagao n° 1 e n® 2, de 28 de setembro de 2017; considerando a Portaria n° 2.501, de 28 de setembro de 2017; os
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 30/10/2020