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  do representante legal aceito em ter- |Lei Federal n” 8.666/1993 ne cenandato, © que ocor- see eae ave reuras atunis do sist Si arte Mersiaaner'e ‘litre Fitério nacional que contenha o nlimero de inscrigtio do CPF. verificar se houve ou nao recondugio do representante legal anterior. A data de vencimento dos documentos que no possuem témino de |Cépia da carteira de identidade, inscrigdo em drgio
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 04/04/2020
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  informagdes sobre o conte-} 346 no maximo : ° ' ido abordado Ol - NOME : ou da ciéncia da informagio 5 pontos 5 02 — CPF: ‘Sub-total (II) 35 03- CARGO = 04 — MUNICIPIO: Experiéncia Docente/profissional Comprovante 05 - ESCOLA ESTADUAL Declaro nao estar cumprindo sangio por inidoneidade aplicada por qualquer érgio publico ou entidade do ambito federal, estadual ou municipal Contagem de tempo emitida
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 14/01/2020
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  LICITAÇÃO TRADICIONAL: PCSP-PRC-2022/09858 ASSUNTO: Contratação de prestação de serviço de manutenção em portas de vidro Mediante a necessidade da contratação, informações e instruções anexadas aos autos, AUTORIZO a realização da despesa e DECLARO a dispensa de licitação, nos termos do inciso Il, do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações, de acordo com pesquisas de preços efetuadas
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/10/2022
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  disposições da Lei Federal nº 8.666/1993, do Decreto Estadual nº 47.297/2002, do regulamento anexo à Resolução CEGP-10, de 19 de novembro de 2002, e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie. A opção da Administração por licitar de acordo com a Lei Federal nº 10.520/2002 e as normas mencionadas no parágrafo anterior observa o disposto no artigo 191 cc o inciso II do artigo 193 da Lei
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/08/2022
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  se deu em 16DEZ20 com término previsto para 15JAN21, 30 (trinta) dias de prazo para execução do Objeto contratado; c) - que em 15JAN21, após solicitação da Contratada, houve a prorrogação do prazo contratual de 30 (trinta) dias, formalizado no Primeiro Termo de Aditamento; d) - que a Ordem de Execução de Serviço, por estar regida pela Lei Federal nº 8.666/1993, admite-se prorrogação nas hipóteses
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/06/2021