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  estado. ncia social; Considerandoa Lei Estadual nº 12.227, de 02 de julho de 1996, que cria o Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS; Considerandoo Decreto Estadual nº 38.342, de 14 de outubro de 1996, que regulamenta o Fundo Estadual de Assistência Social- FEAS; Considerandoo Decreto Estadual nº 48.269, de 20 de setembro de 2021, que dispõe sobre transferências de Recursos financeiros fundo a
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 02/10/2021
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  Maria de Almeida Carneiro 09030347 | 20 1546468-1 PORTARIA IEPHA/MG Nº 23/2021 O Presidente do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais TEPHA/MG, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 8”, inciso I, do Decreto Estadual nº 47.921, de 22 de abril de 2020, RESOLVE; Art. 1º Conceder promoção na carreira ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 21/10/2021
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  dispõe sobre a política estadual de assistência social; Considerando o Decreto Estadual nº 38.342, de 14 de outubro de 1996, que regulamenta o Fundo Estadual de Assistência Social- FEAS; Considerando o Decreto Estadual nº 48.269, de 20 de setembro de 2021, que dispõe sobre as transferências de recursos financeiros fundo a fundo do Fundo Estadual de Assistência Social ao Fundo Municipal de
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 21/09/2023
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  07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da assistência social e dá outras providências; Considerandoa Lei Estadual nº 12.262, de 23 de julho de 1996, que dispõe sobre a política estadual de assistência social; Considerandoa Lei Estadual nº 12.227, de 02 de julho de 1996, que cria o Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS; Considerando Decreto Estadual nº 38.342, de 14 de
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 29/12/2021
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  , parágrafo único, do Decreto) A. q término do mandato local da A do convenente/parceiro câmara do local da sede que comprove o efetivo funcionamento no endereço constante nv 38.342/1956 e art 18 1. “a”, da Eomprovante de endereço em nome inbprio. Doderá comprovar o enderoço atraves de scriçº - 004 OE S y + + comprovante de endereço da sede da respectiva Prefeitura Municipal. [Comprovação da
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 01/12/2022