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    Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 14/02/2020
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    Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 12/08/2022
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    ESTADO DA POLÍCIA MILITAR. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021. PROCESSO Nº SEI-360074/000110/2022 - Vinculação de Placas Particulares - SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVÍL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021. PROCESSO Nº SEI-390003/000079/2022 - Revalidação de Placas Particulares - MINISTÉRIO PÚBLICO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de
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    Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 27/02/2020
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    de Janeiro GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE 14/08/2023 PROCESSO Nº SEI-390003/000177/2023 - Desvinculação de Placas Particulares - TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021. PROCESSO Nº SEI-390003/000178/2023 - Desvinculação de Placa Particular - TRIBUNAL
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