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  especifico, afirmando que o Excelentíssimo Senhor Doutor Governador do Estado nele proferira Decisão pessoalmente e que esta fora publicada no Diário Oficial do Poder Executivo. Tais documentos. em decorrência de louvável esforço dessa Egrégia Comissão, agora instruem o processo nº 5.328/2020;” e iv) “Especificamente quanto à menção ao PBAC nº 27-DF, ora em processamento perante a Egrégia Corte
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 18/09/2020
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo) > Pag. 9
  prazo para apresentação de defesa e produção de provas, a competência para dar início e para proferir decisão no processo sancionatório, os requisitos a serem observados na decisão exarada no processo sancionatório e a publicização da decisão; c) regulamente a fase recursal, com os respectivos prazos, efeitos do recebimento e competência para decidir sobre o recurso interposto; e d) relacione
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 07/07/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 11
  Assunto: Decisão da Autoridade Competente. Número de referência: DESPACHO Nº CPAM2-002/041/23 Referencia: Processo Sancionatório de Portaria Nº CPAM2008/041/22. E-Sanções 180186.2021.01567. SADM Das Partes:1. Trata-se de Decisão proferida por esta Autoridade Responsável, nos termos do art. 30 da Portaria nº DFP-005/10/17, de 17 de julho de 2017 c.c. art. 13 da Portaria DF-3/10/20, em sede do Processo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 31/01/2023
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  como os demais princípios constitucionais e legais que regem a atuação da Administração Pública; IV - a forma e o conteúdo da notificação, o prazo para apresentação de defesa e produção de provas; V - a competência para dar início e para proferir decisão no processo sancionatório, os requisitos a serem observados na decisão exarada e a publicização da decisão; VI - a fase recursal do
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 27/11/2023
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  mínima do pespa o do Dirigente, e Naa ao vans METROPOLITANA 8 - OSASCO Item Deserto. órgão licitante, prevista no subitem 2.2 do Anexo I do Edital (fis. Decisão de Recurso em Processo Sancionatório . Portaria do Dirigente, de 16-11-2020 Item 7: 492); (Ill) a inadequação dos processos de higiene, estoque e 1 Vi d dministrativo 1 Designando - nos termos do artigo 67 e seguintes, da Lei Item Fracassado
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/11/2020