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  Assunto: Decisão da Autoridade Competente. Número de referência: DESPACHO Nº CPAM2-002/041/23 Referencia: Processo Sancionatório de Portaria Nº CPAM2008/041/22. E-Sanções 180186.2021.01567. SADM Das Partes:1. Trata-se de Decisão proferida por esta Autoridade Responsável, nos termos do art. 30 da Portaria nº DFP-005/10/17, de 17 de julho de 2017 c.c. art. 13 da Portaria DF-3/10/20, em sede do Processo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 31/01/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 39
  /17 de 17 de julho de 2017 c.c. art. 13 da Portaria DF-3/10/20, em sede do PROCESSO SANCIONATÓRIO Nº CPAM2-008/041/21 que apura MORA de 162 (cento e sessenta e dois) dias na execução do contrato celebrado entre o Comando de Policiamento de Área Metropolitana Dois, CNPJ Nº 04.198.514/0032-50 e a empresa ORIGINAL COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA - EPP CNPJ nº 07.199.891/0001-04, por intermédio de seu
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/12/2021
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo) > Pag. 49
  , e conforme consta no Processo nº SEI- 140001/041056/2021, torna público o Regulamento do Curso de Formação, 2º Etapa do Concurso Público realizado em 2012, com vista ao provimento de cargos efetivos de níveis Superior, Médio Técnico e Médio, em cumprimento à decisão proferida nos autos dos processos abaixo discriminados, que tratam de Mandado Judicial com concessão de liminar, a convocação da
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 26/10/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 14
  Competente. 1. Trata-se de Decisão proferida por esta Autoridade Responsável, nos termos do art. 30 da Portaria nº DFP-005/10/17 de 17 de julho de 2017 c.c. art. 13 da Portaria DF-3/10/20, em sede do Processo Sancionatório referenciado, o qual apura INEXECUÇÃO PARCIAL do contrato Nota de Empenho 2020NE01003, celebrado entre o Comando de Policiamento de Área Metropolitana Dois, CNPJ Nº 04.198.514
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/10/2022
• www.ioerj.com.br > Parte II (Poder Legislativo > Pag. 20
  especifico, afirmando que o Excelentíssimo Senhor Doutor Governador do Estado nele proferira Decisão pessoalmente e que esta fora publicada no Diário Oficial do Poder Executivo. Tais documentos. em decorrência de louvável esforço dessa Egrégia Comissão, agora instruem o processo nº 5.328/2020;” e iv) “Especificamente quanto à menção ao PBAC nº 27-DF, ora em processamento perante a Egrégia Corte
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 18/09/2020