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  considerado inexecução parcial ou total do ajuste, conforme o caso; $ 2º-nos casos de materiais não entregues, o atraso será contado a partir do primeiro dia útil subsequente ao término do prazo estabelecido para a entrega”. Destarte, visando assegurar o princípio do contraditório e da ampla defesa, insculpidos no texto constitucional, art. 5º LV, cic o Página 1 de 2 preconizado no artigo 8º da Resolução
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/03/2023
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  ainda do efetivo recebimento, por qualquer meio, do instrumento equivalente pelo contratado, devendo o comprovante de recebimento integrar o processo. 82º - A contagem do período de atraso na execução dos ajustes será realizada a partir do primeiro dia útil subsequente ao do encerramento do prazo estabelecido para o cumprimento da obrigação. Artigo 8º - Independentemente da aplicação das sanções
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/03/2023
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  dos processos administrativos sancionatórios inerentes aos procedimentos de compras e de contratação de serviços e obras de engenharia, bem como nos casos de dispensa e inexigibilidade de licitação e outros que tratem do estabelecimento de obrigações entre este Tribunal de Contas e terceiros. Art. 2º. Nos casos de inexecução parcial ou total do contrato ou de descumprimento de quaisquer obrigações
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/09/2020
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  quinta-feira, 24 de dezembro de 2020 Diário Oficial Poder Executivo - Seção | São Paulo, 130 (255) - 25 COMANDO DE POLICIAMENTO DE TRÂNSITO Despacho do Dirigente, de 23-12-2020 Processo Sancionatório CPTran-006/112/2020 1. Após análise do Relatório elaborado pelo encarregado do Processo Sancionatório nº CPTran-006/112/2020 e juntada dos Pareceres Referenciais CJ/PM 1/2017, 40/2018, 31/2018, 62
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/12/2020
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  procedimento para possível processo sancionatório decorrente do atraso no cumprimento da obrigação assumida após a confirmação do recebimento por meio eletrônico da Nota de Empenho 2020NE02491 fundamento nos artigos 81, 86 e 87 da Lei Federal 8.666/93, nos artigos 79, 80 e 81 da lei Estadual paulista nº 6.544/89, no artigo 7º da Lei Federal 10.520/2002 e, ainda nas Resoluções SS nº 26, de 09 de fevereiro de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 09/10/2021