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  Administrativo Sancionatório para possível aplicação de penalidade à empresa Drogaria Nova Esperança — Eireli Comunicamos à empresa DROGARIA NOVA ESPERENÇA EIRELI., da abertura de processo administrativo sancionatório para possível aplicação de penalidade de multa decorrente do atraso no cumprimento da obrigação assumida após a confirmação do recebimento da Nota de Empenho 2021NE01010, com fundamento legal
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/05/2022
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  princípios da legalidade e moralidade administrativa. 1.5. com base no exposto, a Defendente requer digne- se de determinar: a) que seja ANULADA a instauração do processo sancionatório, visto que: inexiste a condição de ATRASO INJUSTIFICADO da Defendente; e o Parágrafo 1º do art. 57 da Lei nº 8.666/93 reconhece a possibilidade de alteração dos prazos de entrega decorrentes de Licitação, na eventualidade
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/02/2023
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  de ter atrasado em 29 dias na entrega da viatura M-01207 para manutenção, descumprido item do contrato, referente ao Pregão Presencial Nº CSMMM195/0005/18, vinculado à Ata de Registro de Preço Nº CSMMM002/40.3/18. 3. 0 Processo Sancionatório foi instaurado em 13-09-2019, sendo que a recorrente foi citada em 09-12-2019 e, após a instrução apresentou suas alegações finais (fl. 02/03 e 113). 4. O
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/10/2020
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  DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA — B. RAGAZZI INFORMÁTICA ME. Assunto: PROCEDIMENTO SANCIONATÓRIO. INEXECUÇÃO TOTAL DO CONTRATO. ENTREGA DE MERCADORIA EM DESACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. |- À vista dos elementos de instrução do presente processo e das manifestações exaradas pela Polícia Civil do Estado de São Paulo, que adoto como fundamento e razão de decidir, declaro que
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/01/2020
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  ) unidades de armário de aço de quatro vãos, incorrendo, portanto, em mora e em inexecução parcial do contrato; 1.3.Instaurado o presente Processo Sancionatório, a empresa foi devidamente intimada a apresentar suas razões de defesa por meio de carta registrada com aviso de recebimento e por meio da publicação da intimação em DOE, no entanto, não apresentou suas razões de defesa, motivo pelo qual o
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 22/02/2022