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processo sancionatório decorrente da não entrega do
Pesquisas relacionadas:
processo sancionatório decorrente da não entrega do
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 224
Administrativo
Sancionatório
para possível aplicação de penalidade à empresa Drogaria Nova Esperança — Eireli Comunicamos à empresa DROGARIA NOVA ESPERENÇA EIRELI.,
da
abertura de
processo
administrativo
sancionatório
para possível aplicação de penalidade de multa
decorrente
do
atraso no cumprimento
da
obrigação assumida após a confirmação
do
recebimento
da
Nota de Empenho 2021NE01010, com fundamento legal
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 12
princípios
da
legalidade e moralidade administrativa. 1.5. com base no exposto, a Defendente requer digne- se de determinar: a) que seja ANULADA a instauração
do
processo
sancionatório
, visto que: inexiste a condição de ATRASO INJUSTIFICADO
da
Defendente; e o Parágrafo 1º
do
art. 57
da
Lei nº 8.666/93 reconhece a possibilidade de alteração
dos
prazos de
entrega
decorrentes
de Licitação, na eventualidade
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 15
de ter atrasado em 29 dias na
entrega
da
viatura M-01207 para manutenção, descumprido item
do
contrato, referente ao Pregão Presencial Nº CSMMM195/0005/18, vinculado à Ata de Registro de Preço Nº CSMMM002/40.3/18. 3. 0
Processo
Sancionatório
foi instaurado em 13-09-2019, sendo que a recorrente foi citada em 09-12-2019 e, após a instrução apresentou suas alegações finais (fl. 02/03 e 113). 4. O
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 19
DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA — B. RAGAZZI INFORMÁTICA ME. Assunto: PROCEDIMENTO
SANCIONATÓRIO
. INEXECUÇÃO TOTAL
DO
CONTRATO.
ENTREGA
DE MERCADORIA EM DESACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. |- À vista
dos
elementos de instrução
do
presente
processo
e
das
manifestações exaradas pela Polícia Civil
do
Estado de São Paulo, que adoto como fundamento e razão de decidir, declaro que
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 212
) unidades de armário de aço de quatro vãos, incorrendo, portanto, em mora e em inexecução parcial
do
contrato; 1.3.Instaurado o presente
Processo
Sancionatório
, a empresa foi devidamente intimada a apresentar suas razões de defesa por meio de carta registrada com aviso de recebimento e por meio
da
publicação
da
intimação em
DOE
, no entanto,
não
apresentou suas razões de defesa, motivo pelo qual o