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• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 62
  inciso III abaixo, cumulativamente a este. HI - a inexecução total ou parcial das obrigações contratuais, relacionadas quer à entrega do objeto, quer à de documentos exigidos no edital, submeterá a contratada: a) aplicação de multa correspondente a até 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida; ou b) pagamento correspondente à diferença de preço decorrente de nova licitação
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 29/03/2023
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 23
  - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/2002; art. 82, 81º da Lei nº 287/1979; art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito a ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetradas
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 20/04/2021
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  Eletrônico de Contratação CV 1801960000120190C00846, combinado com o item “8” e dos respectivos subitens das Informações Gerais do mesmo instrumento convocatório, caracterizando assim a inexecução total do referido contrato, decido aplicar à empresa: E.G. Damasceno Eireli, inscrita no CNPJ sob 33.133.806/0001-07, a(s) penalidade(s) que se seguem, em face da inexecução total do Contrato 2019CT01018 e
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/12/2020
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  serviços ajustados; 1.2. - instaurado o presente Processo Sancionatório, a empresa foi devidamente intimada a apresentar suas razões de defesa, as quais foram tempestivamente elencadas em instrumento denominado “Defesa Administrativa”, alcançado por meio do sistema e-Sanções; 1.3. - o encarregado do procedimento, à vista do constante no feito, concluiu pela ocorrência de mora e inexecução parcial do
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/11/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 19
  DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA — B. RAGAZZI INFORMÁTICA ME. Assunto: PROCEDIMENTO SANCIONATÓRIO. INEXECUÇÃO TOTAL DO CONTRATO. ENTREGA DE MERCADORIA EM DESACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. |- À vista dos elementos de instrução do presente processo e das manifestações exaradas pela Polícia Civil do Estado de São Paulo, que adoto como fundamento e razão de decidir, declaro que
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/01/2020