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processo sancionatório decorrente da inexecução no
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processo sancionatório decorrente da inexecução no
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 249
ordem pública; 26.2.2. dispêndio de pessoal: foi utilizado grande número de servidores
nos
Processos
Licitatório, Fiscalizatório, Rescisório e
Sancionatório
, alocados
no
Centro Integrado de Apoio Patrimonial, o qual figura como contratante; 26.2.3. dispêndio de meios: foram empregados materiais de escritório, energia elétrica e rede de
dados
para produção dos diversos documentos
decorrentes
da
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 108
a prática faltosa de
Inexecução
Total do Contrato por parte
da
empresa CLAUDEMIR PEREIRA DE SOUZA EIRELI, inscrita
no
CNPJ/ MF sob o nº 17.577.888/0001221.4 9. Declaro que o presente
Processo
Sancionatório
se enquadra
nos
parâmetros e pressupostos do Parecer Referencial CJ/PM nº 001/2017 e
da
Cota CJ/PM nº 29/2022, tendo sido observadas as suas alterações e as orientações nelas contidas. 10. O
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 62
inciso III abaixo, cumulativamente a este. HI - a
inexecução
total ou parcial
das
obrigações contratuais, relacionadas quer à entrega do objeto, quer à de documentos exigidos
no
edital, submeterá a contratada: a) aplicação de multa correspondente a até 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor
da
obrigação não cumprida; ou b) pagamento correspondente à diferença de preço
decorrente
de
nova
licitação
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 21
de todos os fatos e provas juntadas aos autos do presente
Processo
Sancionatório
, esta Autoridade Responsável, entende que restou comprovada
Inexecução
Parcial dos serviços contratados que foi, em síntese,
decorrente
de inicial omissão, de modo consciente pela empresa, em adotar as medidas pertinentes para a prestação
da
garantia contratual e a negativa em 8 GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 11
Eletrônico BEC 1802930000120180C00171 Oferta de Compra 1802930000120180C00171 e 2018NE00365 UGE 180293 — Delegacia Seccional de Polícia de São João
da
Boa Vista
Processo
Sancionatório
instaurado contra a empresa PRIME SOLUTIONS MATERIAIS DE ESCRITORIO EIRELI ME, CNPJ 20.116.757/0001-52 Infração —
Inexecução
total do contrato. Penalidades Impostas — aplicação de multa
no
valor de 30% do ajuste,
nos
termos