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  , que foi instaurado o Processo Sancionatório nº 180185.2022.03240.SADM, visando apurar a eventual inexecução contratual, referente à nota de empenho nº 2022NE00226, descumprimento contratual, CONFORME SANÇÕES ADMINISTRATIVAS DOS ARTIGOS 81, 86 E 87 DA LEI FEDERAL Nº 8.666/1993, ARTIGOS 79, 80 E 81 DA LEI ESTADUAL Nº 6.544/1989. A empresa contratada EMPRESA MARIA BERNADETE DE CAMPOS deveria ter
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/03/2023
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  ordem pública; 26.2.2. dispêndio de pessoal: foi utilizado grande número de servidores nos Processos Licitatório, Fiscalizatório, Rescisório e Sancionatório, alocados no Centro Integrado de Apoio Patrimonial, o qual figura como contratante; 26.2.3. dispêndio de meios: foram empregados materiais de escritório, energia elétrica e rede de dados para produção dos diversos documentos decorrentes da
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/12/2020
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  a prática faltosa de Inexecução Total do Contrato por parte da empresa CLAUDEMIR PEREIRA DE SOUZA EIRELI, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 17.577.888/0001221.4 9. Declaro que o presente Processo Sancionatório se enquadra nos parâmetros e pressupostos do Parecer Referencial CJ/PM nº 001/2017 e da Cota CJ/PM nº 29/2022, tendo sido observadas as suas alterações e as orientações nelas contidas. 10. O
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 06/05/2023
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  inciso III abaixo, cumulativamente a este. HI - a inexecução total ou parcial das obrigações contratuais, relacionadas quer à entrega do objeto, quer à de documentos exigidos no edital, submeterá a contratada: a) aplicação de multa correspondente a até 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida; ou b) pagamento correspondente à diferença de preço decorrente de nova licitação
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 29/03/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 21
  de todos os fatos e provas juntadas aos autos do presente Processo Sancionatório, esta Autoridade Responsável, entende que restou comprovada Inexecução Parcial dos serviços contratados que foi, em síntese, decorrente de inicial omissão, de modo consciente pela empresa, em adotar as medidas pertinentes para a prestação da garantia contratual e a negativa em 8 GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/06/2022