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  empresa Eletricel Electrical Supply Eireli, inscrita no CNPJ/MF sob o 25.343.215/0001-36, conforme publicação no Diário Oficial do Estado 075, de 17-04-2020, mantendo aplicação à citada empresa a penalidade de multa, nos termos do inciso II, artigo 87º, da Lei 8.666, combinada com o artigo 3º, da Resolução SSP 333/05, impostos nos autos do Processo Sancionatório Nº CPAmb-007/1.3/19. 2. Fica V.S.º
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 30/07/2020
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  - Processo: PE10323 - CN PE10323-01 - Objeto: Fornecimento de óleos lubrificantes - Contratada: ICONIC LUBRIFICANTES S.A. - CNPJ: 05.524.572/0016-70 - Modalidade: Pregão Eletrônico - Valor: R$ 218.295,55 - Base: agosto/2023 - Data: 21/09/2023 - Programa de Trabalho: 26783370746270000 - Natureza de Despesa: 339030 - Prazo de vigência: 90 dias - Parecer GRJ: 320 de 25/07/2023. HOMOLOGAÇÃO DA LICITAÇÃO
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/09/2023
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  /2023-93 - Processo: PE11223 - CN PE11223-01 - Objeto: Fornecimento de cabo de cobre (mensageiro) - Contratada: SUDESUL FIOS E CABOS LTDA - CNPJ: 42.259.403/0001-08 - Modalidade: Pregão Eletrônico - Valor: R$ 3.665.038,50 - Base: agosto/2023 - Data: 22/09/2023 - Programa de Trabalho: 26783370746270000 - Natureza de Despesa: 339030 - Prazo de vigência: 60 dias - Parecer GRJ: 285 de 12/07/2023. AVISO
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 28/09/2023
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  de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, pelo período de 02 (dois) anos, contados da publicação deste Comunicado, com fulcro no artigo 7º da Lei Federal nº 10.520/02 e no item 9.6 do Contrato, em razão da inexecução parcial do contrato (4º parcela), conforme documentos constantes do processo administrativo GSO nº 1001603801/01. AVISO DE REGULAMENTO PARA PRE
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/04/2023
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  para envio de notificação no endereço do advogado, tendo em vista que as intimações, no processo sancionatório no âmbito desta Fundação, são feitas através do Diário Oficial do Estado, nos termos do artigo 10º da Portaria Normativa 229/2022. Para pagamento da multa acesse a página da internet https://Awww.procon.sp.gov.br/autoinfracao. Processo/Ano — Auto de Infração - Autuado — CNPJ - Multa em
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/04/2023