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  Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 026.278/2017 - Protocolo 379.205/17). Tendo em vista a Decisão da Diretoria de Investimentos DI.DIN.0295/19, publicada no D.0.E. em 11/09/2019 e o não provimento do Recurso Administrativo pelo Conselho Diretor na 13º Reunião de 23/06/2021, publicado no D.O.E. em 25/06/2021, a Diretoria de Investimentos
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/11/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Empresarial > Pag. 5
  de multa, conforme previsão contida no item 5.4 do Anexo Il das Cláusulas Gerais de Fornecimento da Autorização de Fornecimento, em razão da inexecução total do objeto contratado, conforme documentos constantes do processo administrativo GSO nº 1001451902/01. COMUNICADO A COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ comunica a decisão da Rescisão Unilateral do Contrato nº 1001451905, firmado com
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 28/09/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 77
  . (Processo Administrativo Sancionatório -PRC-2021/01360). ARTESPARTESP ARTESP Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0453/22, publicada no D.O.E. em 13/05/2022 e o não provimento do Recurso Administrativo pelo Conselho Diretor na 110º Reunião de 30/09/2022, publicado no D.O.E. em 01/10/2022, a Diretoria de Investimentos, relativo à notificação NOT.DIN.0640/20, por infração ao
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 06/12/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 108
  inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 025.946/2017 - Protocolo 376.409/17). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0607/2019, publicada no D.O.E. em 11/12/2019 e o não provimento do Recurso Administrativo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/03/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Empresarial > Pag. 6
  no subitem 13.1.5 do Contrato, em razão do inadimplemento total do contrato, conforme documentos constantes do processo admi GSO nº 1001715801/01 GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO Secretaria de Transportes Metropolitanos G|merrÔ > Prodesp A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp portal www.imprensaoficial.com.br garante a autenticidade deste documento quando visualizado diretamente no quinta-feira, 29 de junho de 2023 às 05:01:49 
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 29/06/2023