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processo sancionatório ct gso 0332 19 de janeiro de
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sábado, 26 de setembro de 2020
Diário Oficial Poder Executivo - Seção |
São Paulo, 130 (191) - 65
C, do Anexo 11 do Edital. Nesta oportunidade, fica facultado à
concessionária, nos termos do art. 63, inciso VIII, combinado
com o art. 44, ambos da Lei Estadual 10.177/98, a interposição
de Recurso ao Conselho Diretor da Artesp, no prazo de 15 dias
corridos. (Processo Administrativo Sancionatório
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